Tutela E O Codigo De Bustamante

Assembleia-Geral – que corresponderia ao poder legislativo; o Conselho de Segurança, que corresponderia ao poder executivo; a Corte Internacional de Justiça, que corresponderia ao poder judiciário e, ainda, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, o Secretariado e o Conselho de Direitos Humanos. A Assembleia-Geral é o órgão mais democrático, formada por todos os membros das Nações Unidas (Estados membros), que têm direito a um voto, com igual peso. A assembleia tem a…

revista da literatura, sobretudo nas obras editadas nos últimos 15 anos. Pôde-se verificar que o Direito de Família é um palco fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 187 do Código Civil, sendo constatadas situações de abuso do direito no exercício do direito de guarda, no direito de visitas, no direto a alimentos, na síndrome da alienação parental, entre outros casos onde é necessária a intervenção estatal para…

de certo negócio jurídico firmado por elas serão resolvidas por meio da arbitragem; e compromisso arbitral, que é um acordo de vontades visando submeter uma controvérsia preexistente à arbitragem, renunciado a apreciação pelo Poder Judiciário. O Código de Processo Civil, em seu art. 301, §4º, veda o reconhecimento de ofício do compromisso arbitral, não existindo tal impedimento, porém, em relação à cláusula compromissória. A cláusula compromissória possui certos poderes, que lhe foram…

site do respectivo tribunal de justiça, facilitando sobremaneira o trabalho dos advogados. Outra importante inovação é a transformação do processo físico em eletrônico, também instituído pela Lei n.º 11.419/06, a qual acrescenta ao artigo 154 do Código de Processo Civil, o parágrafo segundo com a seguinte redação: “todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei”. Sobre o processo eletrônico a…

Prof. João Bosco 6 DIREITO E LEGISLAÇÃO - I apoiada no seu vértice. Assim, o juiz pro fere a sentença, que é norma jurídica individualizada por ele criada, na medida em que está autorizado pelas normas gerais (Código Civil, por exemplo) e processuais. As normas do Código Civil e do Código de Processo, por sua vez, foram feitas pelo poder competente, na medida em que estava au torizado a fazê-lo pela Constituição, que diz como se criarão as normas gerais. As normas jurídicas da…

especificamente porque o dever de indenização pode advir sem que haja uma relação anterior entre os sujeitos, tendo em vista todas as legislações que temem a atividade jurisdicional discricionária e desordenada nesta matéria, como por exemplo, se dá no Código Civil Alemão. 2.2 Conceitos MARIA HELENA DINIZ[2], explica que responsabilidade Civil è "a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar - dano moral ou patrimonial causado a terceiro em…

(oposição de quem deve se submeter, para a satisfação da vontade do outro) 1.1.3. Auto-tutela e Jurisdição – organizando-se em sociedade, as pessoas abriram mão de parte de sua liberdade, para a construção da lei geral de liberdades, limitando o direito individual, para a coexistência de todos – com isso, foi proibida a auto-tutela (auto-defesa e auto-composição) – em contra-partida, o Estado tem o dever de prestar a tutela aos interesses lesados e o faz através do processo (conjunto de…

contato com mais de uma jurisdição independente, em que, princípios, podem estar em vigor direitos diferentes e ela torna-se aplicável um deles, de acordo com sua natureza de fato. Quanto ao Direito Brasileiro, diz o artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, dispõe que: “Art.7º LICC, lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. E em seu artigo 14: “Não conhecendo…

ao site do respectivo tribunal de justiça, facilitando sobremaneira o trabalho dos advogados. Outra importante inovação é a transformação do processo físico em eletrônico, também instituído pela Lei n.º 11.419/06, a qual acrescenta ao artigo 154 do Código de Processo Civil, o parágrafo segundo com a seguinte redação: “todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei”. Sobre o processo eletrônico a…

ao Código Civil de 1916. Outro nome que não pode faltar no rol dos juristas brasileiros mais primorosos no estudo da história moderna do direito internacional privado brasileiro é Eduardo Espínola. A contribuição de Eduardo Espínola para a evolução do direito internacional privado brasileiro foi igualmente considerável, não só por seus trabalhos doutrinários, mas, ainda, por sua colaboração ativa na subcomissão legislativa, encarregada, à época, da revisão do…