Tutela E O Codigo De Bustamante

DJ 01/04/2009 Desse modo, nessas hipóteses, configura-se como ato ilícito do empregador a supressão da assistência médica, sendo devida a indenização por danos morais, em conformidade com os artigos 5°, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Não se exige também prova do “abalo moral”. In verbis acórdão proferido no julgamento do RR-27100-35.2004.5.09.0091, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 7/5/2010, que bem sintetiza a doutrina e a…

que foi apoiada majoritariamente pela doutrina. 03 – O juiz deve aplicar exofficio a Lei Estrangeira? Descreva as duas posições apresentadas no texto. Não, pois o juiz não é obrigado a conhecer a lei estrangeira. Sendo assim, a parte que invoca a tutela jurisdicional deverá justificar o texto legal e a vigência, antes que o juiz possa aplicar a lei. Sim, pois a doutrina vota decididamente pela aplicação exofficiodo direito estrangeiro, e por consequência a admissão do Recurso de…

litispendência internacional se regulem pela lex fori. Referente à coisa julgada, o artigo 483 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença estrangeira, para ter eficácia no Brasil, dependerá da prévia homologação perante o órgão competente, hoje o Superior Tribunal de Justiça3. No tocante à litispendência internacional, a legislação brasileira expressamente a exclui, estabelecendo no artigo 90 do mesmo Código de Processo Civil que a ação intentada perante tribunal…

principal fonte é a LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4657/42). Parte I: Origem das normas de DIPr Parte II: Estrutura da regra típica: FONTES INTERNACIONAIS: Código Bustamante – conferência de Havana de 1928, Decreto 18.871/29). A idéia do código Bustamante era uma tentativa de unificar o DIPr, uniformizando a aplicação das leis entre os países latino americanos. CIDIP – Convenção Interamericana Sobre Direito Internacional Privado. Essas…

acordo com a lei. A doutrina e jurisprudência têm entendido que o erro de direito e a ignorância da lei não se confundem, sustentando que o primeiro vicia o consentimento, nas hipóteses em que afete a manifestação da vontade na sua essência. O novo Código Civil, em seu art. 139, admite o erro de direito como motivo único ou principal do negócio jurídico, desde que não implique recusa à aplicação da lei. Assim, não é levado em conta o erro de direito nas hipóteses em que o mesmo seja…

Internacional Privado, pois sua função é apenas indicar quais leis nacionais de países diferentes devem ser aplicadas para a resolução de cada litígio. No que diz respeito ao Brasil, a regra de competência é estabelecida pela Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942. Oportuno destacar que, sobretudo na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O art. 7º da Lei de Introdução prevê que a lei…

sentença do divorcio produza efeitos no Brasil deve ser submetida a homologação pelo STJ quando será permitido novo casamento  art. 7º §6º LINDB Domicilio  art. 7º §7º LINDB a) Da criança ao nascer  é o domicilio dos pais; b) Do tutelado e da tutela  é a lei do domicilio do tutor; c) Do curatelado e da curatela  é a lei do domicilio do curador. LIMITES DE APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO Elementos de Conexão  Brasil não adota a autonomia da vontade como elemento de conexão …

poder-dever, é mister asseverar que nenhum dos entes jurisdicionais competentes ao conhecimento e julgamento da demanda em curso terá a faculdade de declinar a apreciação do litígio levado a seu conhecimento, sob o risco de desamparar o indivíduo sob sua tutela. Assim, o presente estudo resume-se a identificar os casos em que a justiça brasileira impõe-se como competente ao conhecimento e julgamento de litígios provenientes de Relações Internacionais do Trabalho, em análise ao Direito…

(http://jus.com.br/955203-ederson-garin-porto/artigos) Sumário:Notas Iniciais – 1. A Gênese da profissão – 2. A evolução no Brasil – 3. A função social do advogado. 3.1 O direito de recorrer à justiça. 3.2 A tutela de interesses e direitos difusos e coletivos. 3.3 O Estatuto da Ordem dos Advogados e o Código de Ética e Disciplina – 4. A advocacia na Constituição Federal – 5. A importância do advogado através dos princípios processuais – Conclusão. NOTAS INICIAIS A função social do…

um concurso para preencher vagas com os contratados, a fim de que se efetivem; com o aproveitamento do último funcionário contratado, a norma cessará de existir; é o que sucede também com as disposições transitórias, que se encontram no final dos Códigos ou certas leis); c) cessação do estado de coisas não permanente (p. ex., lei emanada para atender estado de sítio ou guerra, ou para prover situação de emergência oriunda de calamidade pública), ou do instituto jurídico pressuposto…