leis

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO  indica o ordenamento jurídico aplicável às relações de direito privado em contato com mais de um ordenamento jurídico  presença de elemento internacional ou estraneidade.
Conceito  conjunto de princípios e regras que determinam a lei aplicável:
Às relações jurídicas firmadas entre pessoas pertencentes a Estados diferentes;
Aos atos praticados no estrangeiro;
À contratos com elementos de estraneidade;
À todos os casos em que se estiver da aplicar a lei de um Estado em território do outro.
Objetivo  solucionar conflitos de leis no espaço  quando houver conflito entre a lei estrangeira e a lei pátria  disciplinar a aplicabilidade da lei estrangeira em território pátrio.
Fontes do Direito Internacional Privado
Fontes Internas
1. Leis
2. Costumes  prática reiterada, habitual, não escrita, de normas admitidas e observadas pelos Estados, em virtude da crença da sua obrigatoriedade.
3. Princípios Gerais do Direito  valores fundamentais que a comunidade internacional, consensualmente decide proteger, para garantir a sua própria existência.
4. Doutrina  interpretação e estudo de renomados estudiosos e cultores do direito, sobre assuntos internacionais.
5. Jurisprudência  decisões reiteradas produzidas por tribunais internacionais, ou internos, sobre matéria internacional.
Fontes Externas
1. Tratados e Convenções Internacionais  compromissos firmados por deliberação coletiva dos sujeitos de direito  principal fonte do direito internacional  pela origem democrática, segurança jurídica e maior estabilidade nas relações internacionais.
2. Costumes internacionais  mesmo elemento objetivo (prática reiterada e habitual) e subjetivo (aceitação e crença da sua obrigatoriedade), tanto no âmbito internacional e nacional.
Normas Perfeitas  que tratam os destinatários de forma igualitária  mesma aplicação para nacionais e estrangeiros.
Normas Imperfeitas  que visam beneficiar, favorecer os nacionais.
Natureza