Leis

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  • Publicado : 17 de julho de 2012
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O tema do trabalho é: No Mundo das Leis. Será abordado assunto sobre lei ordinária e suas fases. Também será abordado sobre o porque da necessidade de criar novas leis a cada dia e quais são os impostos Estaduais e Municipais.
O objetivo específico do trabalho foi o estudo das garantias asseguradas pelo
princípio da Lei Ordinária e suas fases introdutórias, constitutiva e complementar e a suascorrespondentes atribuições.
A justificativa do tema advém da sua atualidade no âmbito das discussões doutrinárias. Destaca-se a necessidade do seu estudo para combater possíveis ilegalidades.
Nas analises foi verificado, como as pessoas necessitam das leis para o conhecimento dos deveres e obrigações, sendo de competência dos Estados e Municípios instituírem impostos. Onde éapresentado um conjunto de normas jurídicas que tem por abjeto a determinação de infrações e sanções correspondentes como: penas e medidas de segurança.
A metodologia de pesquisa aplicada foi através do método de abordagem dedutivo, e revisão bibliográfica.
O presente estudo almejou contribuir para o conhecimento mais amplo no âmbito da Lei Ordinária.
A Lei ordinária é aquela que nãoprecisa de um quorum qualificado para a aprovar a sessão, porém, uma vez aberta à sessão, a Lei Ordinária poderá ser aprovada com os votos da maioria simples; (votos da maioria dos presentes na sessão). Na maioria dos casos, os Deputados ou Senadores, em suas respectivas casas, marcam presença somente para abrir a sessão, depois se retiram do recinto. O processo legislativo ordinário é aquele feito naelaboração das leis ordinárias, compreendendo três fases: uma introdutória, uma constitutiva e uma complementar.
Na fase introdutória teremos a atribuição, a alguém ou algum órgão, da faculdade para apresentar projetos de leis ao legislativo, ou como conhecemos doutrinariamente, a iniciativa de lei, de maneira que poderá ser, esta, parlamentar (pelos membros do Congresso Nacional),extraparlamentar (pelo chefe do poder executivo, tribunais superiores, ministério público e cidadãos). Além disso, teremos a definição das casas legislativas que farão a deliberação principal e a deliberação revisional, respectivamente.
Na fase constitutiva temos a deliberação parlamentar, de maneira que o projeto será analisado pelas Comissões de Constituição Justiça e Redação e Constituição, Justiça eCidadania (respectivamente da câmara dos deputados e do senado federal), sendo responsáveis pela análise da constitucionalidade do projeto, e pelas Comissões Temáticas, que analisarão seu mérito. Temos ainda a deliberação executiva, de maneira que o presidente poderá sancionar – total ou parcialmente e expressa ou tacitamente - ou proibir – caso seja inconstitucional (veto jurídico) ou contra ointeresse público (veto político) – no prazo de quinze dias úteis. Caso seja aprovado o projeto, se torna lei e passa a fase complementar, porém, se for proibido, será encaminhado ao Congresso, que por meio de escrutínio secreto votará sobre a manutenção ou derrubada do veto. No primeiro caso, o projeto é arquivado e no segundo se torna lei passando também à fase complementar.
Na fase complementar opresidente da república terá um prazo de 48 horas para atestar a existência e a executoriedade da lei, ou como conhecemos doutrinariamente, promulgável. Deverá, ainda, dar notoriedade e torná-la obrigatória através de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo observado o "vacatio legis" caso exista. O processo legislativo sumário é aquele em que há existência de prazo para que o congressodelibere sobre determinado assunto. Enquanto isso o processo legislativo especial é aquele em que existem certas peculiaridades, como, por exemplo, os processos legislativos das emendas constitucionais (há um quorum diferenciado de 3/5 dos votos, há dupla votação em cada Casa Legislativa, não há existência de deliberação executiva, a promulgação é realizada pelas mesas da câmara e do senado...
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