A lei

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  • Publicado : 15 de maio de 2012
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Temos falado de lei no sentido abstracto, como se todas possuíssem o mesmo valor e se situassem no mesmo plano, mas na verdade existe entre elas uma determinada ordenação, agrupadas em categorias. Hierarquicamente podem dividir-se em três grandes grupos:
- Leis Constitucionais: o nosso Pais é regido por uma Constituição escrita, designada por Constituição da Republica, as normas que a compõe,obedecem um processo legislativo, denominado por leis constitucionais e tem um valor hierárquico superior a qualquer outra lei.
- Leis Ordinárias: onde compreende as leis da Assembleia da Republica e os decretos-lei emanados do Governo, no exercício das suas funções legislativas, (artigo 201º da Constituição). As leis e os decretos-lei têm o mesmo valor e idêntica força obrigatória, podendo aprimeira ser alterada ou revogada pela outra e vice-versa. Esta lei não pode contrariar as Leis Constitucionais sob pena de invalidade, dito por outras palavras, por inconstitucionalidade.
- Regulamentos: que são normas jurídicas emanadas duma autoridade administrativa, sobre matéria própria da sua competência. Os regulamentos são leis, subordinadas as leis ordinárias, competindo-lhe assegurar a suaexecução. A competência regulamentar pertence em primeiro lugar ao Governo. (artigo 202º alinha c)).

Começo da Vigência
Elaborada a lei, uma condição prévia se impõe para que se comece a vigorar: a respectiva publicação. Onde esta consagrado no nº1 do artigo 5º da Constituição da Republica ao estabelecer que “ a lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial “.
Todavia,mesmo depois de publicada a lei, não entra logo em vigor. Verifica-se um período de tempo entre a sua publicação e ao inicio da sua vigência, este período de tempo se destina a divulgação da lei para que seje conhecida aos seus destinatários, denomina-se a este período de tempo período de vacatio legis.
Quando a lei é publicada é necessário verificar se indica a data que entra em vigor, e se indicaentra em vigor na data fixada, se nada prescreve a esse respeito há que recorrer ao artigo 2º da lei 6/83.

Interpretação da lei

Autêntica: quando é feita pelo legislador, através de uma nova lei (interpretativa), cuja função consiste em fixar decisivamente o sentido de outra anterior, na qual de integra. Vale pela força da própria lei interpretativa, impondo-se obrigatoriamente.
Doutrinal:quando é efectuada pelos juristas ou pelos tribunais na sua tarefa de aplicação das leis. Tem apenas valor de facto, que resulta da exactidão dos princípios que se baseia e da razão que o intérprete demonstra possuir.

Interpretação subjectivista e interpretação objectivista
Tem divergido a opinião dos juristas no problema do “sentido duma lei”, dando origem a duas correntes fundamentais, acorrente subjectivista e a corrente objectivista.
Na corrente subjectivista a lei deve valer com o sentido que foi querido pelo legislador, ou seja, por aquela que a criou. O intérprete deve, no entanto, procurar de entre os vários sentidos que a lei comporta, o que corresponde a vontade dos legisladores.
Na corrente objectivista, prescindindo da vontade real do legislador a lei deve valer com osentido mais razoável, não estando este vinculado ao pensamento do legislador histórico. (art 9º)

Elementos da interpretação
Os elementos da interpretação da lei são: o elemento gramatical e o elemento lógico.
Estes elementos complementam-se constituindo fases ou momentos diversos e sucessivos de uma só e mesma operação: a interpretação da lei.
No Elemento Gramatical, o legislador exprimeo seu pensamento por meio de certas palavras, sendo necessário apurar o sentido, como que foram empregadas no texto, feito isto cumpre analisar a estrutura da frase, verificando a posição, a função dos vocábulos nas orações e nos períodos, para melhor poder determinar o ou os possíveis sentidos da disposição da lei.

No Elemento Lógico é preciso penetrar o espírito da lei, ou seja, deve o...
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