Tributario

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MATERIAL ACOMPANHAMENTO DE AULAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – 3 CICLO

7.3- As regras de conexão;
São as regras que indicam o direito a ser aplicado para resolver o conflito; a regra vai ligar a lei ao fato.
Definição – São as normas estatuídas pelo DIP que indicam o direito aplicável as diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal.

“Statutum non ligat nisisubditos” — os estatutos (leis) só regem os súditos — princípio derivado de glosas do início do século XIII, ilustrado pela famosa hipótese de bolonhês de passagem em Módena, que não devia ser julgado de acordo com as leis desta localidade, por não ser cidadão da mesma.
Esta regra negativa foi paulatinamente convertida em regra positiva, no sentido de que as pessoas são regidas pelo direito do localde que são súditos. No século XIV Bártolo consagrou-a na distinção entre as regras quod disponit circa personam das regras quod disponit circa rem; as primeiras são as normas jurídicas que visam as pessoas, aplicando-se-lhes onde quer que se encontrem, com efeito extraterritorial, e as segundas são regras territoriais, eis que só se aplicam às coisas situadas no território de cuja soberaniaemanam.
As regras de conexão são as normas estatuídas pelo D.I.P., que indicam o direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal.
O D.I.P. cuida primeiramente de classificar a situação ou relação jurídica dentre um rol de qualificações, i.e., de categorias jurídicas; em seguida localiza a sede jurídica desta situação ou relação, e, finalmente, determina aaplicação do direito vigente na respectiva sede.
O primeiro momento é a caracterização da questão jurídica, que pode versar o estado ou a capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico.
Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada, o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio, a coisa se localiza nopaís em que estiver situada e o ato jurídico no local onde tiver sido constituído ou onde deva ser cumprido.
Uma vez localizada esta sede jurídica, encontrado está o elemento de conexão, indicando-se em seguida a aplicação do direito vigente neste local, o que constitui a regra de conexão do D.I.P. A conexão vem a ser a ligação, o contato, entre uma situação da vida e a norma que vai regê-la.Temos, pois, classificação (ou qualificação), localização e determinação do direito aplicável.
Assim, no artigo 92 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (“Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”), a classificação é a constituição de obrigações e especificamente a espécie dos contratos, sua localização é o país em que a mesma se constituiue o direito determinado é o deste país.
O processo de localização que leva ao elemento de conexão toma em consideração um de três diferentes aspectos: o sujeito, o objeto ou o ato jurídico, tudo dependendo da classificação que se tiver estabelecido inicialmente.
Quando se trata de decidir por que direito será regido o estatuto pessoal e a capacidade do sujeito, a localização da sede da relaçãojurídica se fará em função do titular da mesma — o sujeito do direito.
No tratamento do estatuto real, há de se localizar a sede jurídica através da situação do bem (imóvel ou móvel).
No que diz respeito à localização dos atos jurídicos, sua sede se define ou pelo local da constituição da obrigação, ou pelo local da sua execução.
Esta classificação tripartite que vem das escolas estatutárias émantida até hoje pela doutrina francesa, que divide as regras em três categorias:
a) o estatuto pessoal regido pela lei nacional;
b) o estatuto real regido pela lei da situação dos bens;
c) os fatos e atos jurídicos submetidos à lei do local de sua ocorrência ou à lei escolhida pelas partes, escolha expressa ou tácita.
Na Europa recorre-se às vezes ao “centro de gravidade” de uma relação...
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