Revisional

4959 palavras 20 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

(FULANO), brasileiro, solteiro, fiscal de loja, portador da cédula de identidade (RG) nº 2000097057623-SSP/CE, inscrito no CPF sob nº 032.842.603-41, residente e domiciliado na Rua Araújo Torreão, 475, Messejana, CEP: 60841-470, Fortaleza-CE, intermediado por seu advogado que abaixo subscreve, ______________, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob nº. _________, CPF. _____, , com escritório profissional em Fortaleza-Ce, ___________, onde recebem as notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, honrosa presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos Arts. 273 e 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, nos Arts. 317, 421, 422 e 478, todos do Código Civil Brasileiro, c/c 6º, V da Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, para propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES,
Contra BANCO HONDA S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 03.634.220/0001-65, situado na Rua Dr. José Áureo Bustamante, nº 377, 2º andar, Sto Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04710-090, expondo para ao final requerer o seguinte:

1- Preliminarmente:

1.1. Dos Benefícios da Justiça Gratuita O Promovente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º), donde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº 1.060/50, afirmação esta que a faz sob as penas da lei. LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA(Lei nº 1.060/50) “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem

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