revisional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

NORMINDA FERREIRA , brasileira, do lar, casada, titular da carteira de Identidade nº , IFP, inscrita no CPF/MFsob nº , residente e domiciliado à Rua , RJ , Vem através de sua advogada infra assinada, com procurações nos autos em anexos, e escritório situado na Rio de Janeiro, onde recebe intimações propor a presente ação: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO , C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA

Em face de BANCO BV LEASING- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.858.774/0001-10, situada à Rua do Ouvidor 104 , Lj A, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20040-030, RJ , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Prevê o art. 2º da Lei nº. 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ocorre, que o requerente é detentor de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da parte autora, sob as penas da Lei, quanto “a impossibilidade de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da suas mantenças ou de sua família”.
“A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação deste estado, nos termos do art. 4º § 1º d lei 1060/50” (STF-RE 2005.029 – RS – DJU 07/03/1997).

ASSIM, A PARTE AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO, PORTANTO, SER ISENTADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

“No momento do julgamento, porém o juiz apreciará toda a prova (e contraprova)