Tutela E Curatela Paulo Nader

convivência, ou simplesmente descendem uma da outra em um tronco comum.” (Paulo Nader). O direito de família: “O direito de família é um complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela” Classificação do Direito de família: Público – CR/88 ou…

tamanho, capaz de fazer com que a criança assimile os dois pais. Dra. Priscila Matzenbacher Tibes Machado RESUMO O presente trabalho desenvolve-se entorno da problemática acerca do exercício multiparentalidade e seus efeitos na garantia da tutela plena dos interesses do menor. Baseada nas famílias recompostas, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, busca-se explicar a possibilidade jurídica…

personalidade. Tutela = encargo (incumbência, responsabilidade, obrigação), conferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e a administrar os bens dos menores, que não se acham sobre a autoridade de seus pais. Instituto de caráter assistencial que tem por finalidade de substituir o poder familiar. CC, Art. 1.728 e s. Curatela = encargo conferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e a administrar os bens dos maiores que por si só não possam fazê-lo: A) Curatela dos…

e do grupo social como, por exemplo, o poder familiar (art. 1630, CC), diversamente do que ocorre no direito subjetivo, em que o exercício é em benefício do próprio titular. Ou seja, no poder jurídico há exercício em face de outra pessoa (como na tutela de menores), caracterizando-se como uma categoria autônoma. 7. O que é direito potestativo? É um direito sem contestação. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas…

adoção, tutela e curatela, entidade considerada essencial para a convivência em sociedade. Assim, segundo Luiz Augusto Gomes Varjão: O Direito de Família constitui um complexo de princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentes e os institutos complementares da tutela, da…

patrimônio deixa de ser o objeto principal da tutela jurídica, para dar espaço à valorização da pessoa humana – a chamada repersonalização do direito. Trata-se modificação tão substancial que, hoje, quase 15 anos após a promulgação da Carta de 1988, o direito ainda não conseguiu ajustar-se perfeitamente a essa nova perspectiva. Com o objetivo de melhor compreender essa mudança de concepção, nesse breve estudo tratar-se-á da imposição constitucional da tutela da dignidade da pessoa humana…

NASCITURO ....................................................................................... 20 2.3.1 Direito à Filiação ..................................................................................................... 21 2.3.2 Direito à Curatela..................................................................................................... 23 2.3.3 Direito de Receber Doação ...................................................................................... 24 2.3.4…

seus deveres com zelo e boa-fé. Segundo o art. 197, III, do Código Civil, não corre prescrição entre tutelados e seus tutores, durante o exercício da tutela. Nesse sentido, o prazo prescricional (de 4 anos, segundo o art. 206, §4º, do Código Civil) começará a correr somente após Camilliene atingir a maioridade e, portanto, findar o exercício da tutela (art. 1.763, I, do Código Civil). #colocar trecho da doutrina (pegar código civil anotado e consultar o art. 206, §4º)# Confira-se,…

o art.2° do Código Civil Brasileiro: “Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Faz-se necessário perceber a preocupação do Estado, ao atentar com a tutela do direito, regulamentando a condição jurídica daquele que ainda não nasceu, porém já foi concebido. De acordo com Sílvio de Salvo Venosa: “O nascituro é um ente já concebido que se distingue de todo aquele que não foi ainda concebido e…

qual o indivíduo desordenadamente dilapida o seu patrimônio, podendo reduzir-se à miséria. Para a sua própria proteção (e para evitar que bata às portas de um parente ou do Estado), o pródigo poderá ser interditado. Segundo a legislação em vigor, a curatela do pródigo somente o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração (art. 1782, NCC). Suprimento da…