Tutela E Curatela Origem

para os filhos advindos do casamento. Além disso, as igualdades entre os filhos também são igualdades no Direito Público, quer para limitações, quer para concessões. Há, entretanto, diferenças sob o aspecto formal, havendo uma classificação quanto à origem (filhos havidos no casamento e filhos fora do casamento). O Código de 1916 distinguia os filhos em legítimos, legitimados, ilegítimos e adotivos. O filho ilegítimo podia ser natural ou espúrio (que pode ser adulterino ou incestuoso). O…

DE JANEIRO. Processo Originário nº 0323746-98.2009.8.19.0001 ORIGEM: 1º Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca do Rio de Janeiro/RJ RECORRENTE: MANOEL MARTINS GOMES FILHO RECORRIDO: CIDEA RODRIGUES BARROSOS MANOEL MARTINS GOMES FILHO, já devidamente qualificado nos autos da Apelação Cível em epígrafe, movida pelo recorrente em face de sua tia idosa, CIDEA RODRIGUES BARROSO, ação de interdição e curatela, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com…

Jurisprudência: Adoção, Tutela, Curatela, Reconhecimento de Paternidade e Alimentos. TEMA: CURATELA Prestação de contas. Tutela. Obrigação Legal e inescusável. Obrigação de prestar contas decorre da lei( CC 1755 )e, ainda que houvesse expressa dispensa, dita disposição seria inócua diante da taxatividade do comando legal . Uma vez provado o efetivo exercício da tutela, inescusável o dever de prestar contas. Negaram provimento.Unânime( TJRS, AC70007607740,7°. CÂM.CIVREL.DES

divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em…

Unisal CURATELA Trabalho apresentado para avaliação parcial na aprovação da disciplina de Direito de Família sob a orientação do Professor Americana 2013 Unisal CURATELA Trabalho apresentado para avaliação parcial na aprovação da disciplina de Direito de Família sob a orientação do Professor Fábio Bossler. Americana 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CURATELA 5 2. QUEM PODE SER CURADOR? 5 3. DAS ESPECIES DE CURATELA 6 3.1 ENFERMOS OU…

testamento. A plena capacidade de fato se atingia então aos 25 anos, para a prática de atos jurídicos patrimoniais. Quanto ao sexo, a mulher tinha capacidade de fato limitada. Não podia exercer funções públicas nem o poder familiar (pátrio poder, tutela). A mulher livre era subordinada ou ao pater familias, ou ao marido (manus), ou ao tutor, se sui iuris, necessitando da auctoritas tutoris para a prática de qualquer ato patrimonial. Quanto à saúde, a enfermidade mental privava o doente…

substituídas por multas/indenizações legais. Roma - Tutela e a Curatela São os dois institutos a que recorrem os incapazes para a defesa de seus direitos em razão da idade, do sexo ou da mente. Mostrando assim as suas principais características, a tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de um membro da família para evitar a dilapidação ou estrago do patrimônio pelo menor sui júris. Já a curatela era aplicada por causa anormal, quando se…

das sociedades remotas a lei é considerada parte nuclear de controle social, elemento material para previnit, remediar ou castigar os desvios das regras prescritas. Falta uma explicacao cientificamente correta e respostas conclusivas acerca das origens de grande parte das instituicoes juridicas no periodo pre-historico. John Gilissen Apuda Wolkmer sustenta que apesar de haver consencso que os primeiros textos juridicos estejam associados com o aparecimento da escrita haviam diversas…

Laíse Marinho Lima1 Sumário: Introdução; 1 Os conceitos indicam a função e estabelecem os limites; 1.1 Curatela: proteção ou punição?; 1.2 Esterilização; 1.3 Esterilização do curatelado como abuso de direito; 2 O curatelado como sujeito de direitos: Convenções, Declarações, leis, normas, princípios (e os direitos?); 3 Dignidade Humana: insuperável limite exógeno ao instituto da curatela. Conclusão. Referências. RESUMO Objetiva-se com este trabalho analisar a…

DE FAMÍLIA 1. Conceito. E o ramo do direito civil, portanto, concernente às relações entre pessoas, unidas pelo matrimônio, pela união estável ou parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistenciais (tutela e curatela). Dentro do direito família prevalecem as normas cogentes de ordem pública, porém é matéria de direito privado: o fato de ser regido por normas cogentes não significa que o estado possa intervir nas famílias. O direito de família,…