Tutela E Curatela Origem

regulamentação da situação do imóvel necessita-se de uma interdição do menor . SENTENÇA: A julgadora , ao verificar a certidão do requerido, comprovou que o interditando não possuía 18 anos, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido, que concordou a curatela provisória a autora. APELAÇÃO: Irresignada , a autora apelou alegando que apesar de serem um instituto protetor de maiores , não existe vedação legal para interdição de menores incapazes . Afirmou que seu filho possui 17 anos…

PROVOCADA. Depende de quem tem o direito de exigir ou quem tem a obrigação de prestar as contas. Das ações possessórias São as ações judiciais através das quais será discutida a posse de umbem. São também denominados interditos possessórios. Teve sua origem nas ³actios´romanas. Nas ações possessórias é vedada a discussão sobre o direito de propriedade exercido sobre o bem.. Da ação de nunciação de obra nova A ação de nunciação de obra nova constitui-se naquela ação destinada à…

Neste artigo serão pautados tópicos que relatam quais são as pessoas que podem ou não adotar, e quem podem ou não ser adotado. Serão relatados também, aspectos que surgem dentro do tema Adoção, que são: Adoção tardia, Família Substitutas, Guarda Tutela, Curatela e Cadastros. PALAVRAS – CHAVE: Adoção, Poder Judiciário e Serviço Social. 1. INTRODUCAO Este artigo refere-se ao estudo sobre os fatores causadores do processo de adoção, resultando em uma adoção, pautando na garantia de…

DIREITO DE FAMÍLIA Poder Familiar É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados, dos filhos havidos ou não na constância do casamento, ou resultantes de outra origem desde que legalmente reconhecidos, bem como os adotivos, tendo em vista a sua proteção. - Caráter eminentemente protetivo: Interessa ao Estado assegurar a proteção das gerações novas que representam o futuro da sociedade e da nação. Transcende a órbita

dispõe a lei. Referimo-nos a questões de ordem social, econômica, política, etc.. Que ensejam o direito, ensejam regulamentação. Pode dar origem a uma manifestação do Estado como a decretação de calamidade pública 11 – Faça a distinção de Tutela e Curatela. A tutela destina-se a assistência ou representação de menores, chamados de incapazes relativos. E a curatela destina-se a representação dos maiores incapazes chamados de incapazes absolutos.

de equilíbrio de condições. O Direito Civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. As demais vertentes do Direito Privado, como o Direito do Trabalho, o Direito Comercial e o Direito do Consumidor encontram sua origem no Direito Civil, do qual se separam a fim de disciplinar de forma específica, certas categorias de relações jurídicas, tendo como objetivos específicos, por exemplo, buscar a proteção a uma das partes presumivelmente mais fraca que a…

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; d) o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectias contas. Essas causas podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, consangüíneos ou afins, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato…

magistrados ou particulares. 5 – Divisão do Direito Romano: 5.1 – Divisão baseada na História: ● Ius Civile: é o direito somente do cidadão romano. ● Ius Gentium: é o direito de todos os homens livres, é universal. 5.2 – Divisão baseada na origem da norma, portanto na fonte: ● Ius Civile: era o direito tradicional, oriundo do costume, das leis (deliberação do senado), dos plebiscitos, dos senatus-consultos e das constituições imperiais. ● Ius Honorarium: era o…

Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física. 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 2.5 Suprimento e cessação da incapacidade civil. 2.5.1 Tutela e curatela 2.6 Capacidade negocial e Capacidade especial 2.7 Assistência e representação 2.8 Estado civil 2 Bibliografia: Direito Civil – Teoria Geral ( Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Cap. III – A Personalidade Jurídica e os Direitos…

Família para o Direito: - restrita: comunidade formada pelos pais e seus filhos, biológicos ou não, ou apenas pelos filhos, ou um dos pais com seus filhos, ou um casal ou um par homossexual sem filhos. PAIS + FILHOS (crianças sob sua guarda ou tutela) - ampla: é a restrita mais os parentes até o 4º grau ou por afinidade (sogro, enteado, cunhado). - amplíssima: é a restrita mais a ampla mais qualquer pessoa que conviva no âmbito familiar, por exemplo, a empregada doméstica. Família em sentido