Tutela De Evidencia

Fisco do Estado de Goiás - Sindifisco contra decisão proferida nos autos da ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. O decisum atacado, reproduzido às fls. 57/62, proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Ricardo Prata, indeferiu o pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na ampliação do prazo de empréstimo consignado de 60 (sessenta) para 96 (noventa e seis)…

Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova inequívoca é uma prova documental do que estou pedindo a antecipação da tutela. - Antecipar os efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela antecipada não pode ser antecipada se caso eu o fizer, não posso mais desfazer esta antecipação. - A reversibilidade tem que ser fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz…

BREVE EXAME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente estudo visa dar ao leitor uma idéia sobre as chamadas tutelas de urgência, são elas: a tutela antecipatória, a tutela cautelar e a tutela inibitória. Com a análise específica de cada modalidade de tutela será possível identificar as suas características mais notáveis e, conseqüentemente, visualizar o alcance prático que possuem no mundo jurídico. Não se trata de uma missão fácil, visto que em alguns momentos a

judiciária. Diante do equivoco do Magistrado “A quo”, outra não pode ser a decisão deste Egrégio Tribunal, senão a reforma da sentença ora atacada, ou melhor, a plena nulidade da sentença de primeiro grau, caçando-a, deferindo os pleitos de antecipação de tutela, concernente aos depósitos e manutenção da posse do veículo em poder do apelante, tudo conforme abaixo será amplamente demonstrado. O presente recurso destina-se a reformar decisão proferida em ação de REVISIONAL C/C…

clássico não se encontrava preparado para a tutela de interesses que não fossem individuais e patrimoniais, como os interesses difusos e coletivos. Assim, diante do surgimento de direitos que já não se enquadravam mais em público ou privado e que demandavam igualmente a proteção estatal, como o direito ambiental e dos consumidores, a segunda onda consistiu na reforma das noções tradicionais do processo civil e o papel dos tribunais, para garantir a tutela jurisdicional de tais direitos.…

POSSE, que lhe promovem ........... e ................, já anteriormente qualificados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES Trata-se de ação de imissão na posse, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelos autores em desfavor dos requeridos, com a finalidade de obter a posse de imóvel objeto de financiamento, situado na Rua ............, já descrito na exordial, que foi arrematado pelos autores através de leilão por…

SILVA RECORRIDO: INSS EMÉRITOS JULGADORES: EMÉRITOS JULGADORES: DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PRESENTE RECURSO. Prima facie, a recorrente em sua razões recursais, pleiteia, antes do julgamento final desta Ínclita Turma Recursal, seja apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerimento este que subsiste pela presença dos requisitos do art. 273 do CPC, atendendo, também, ao caráter…

inócua. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nos dias de hoje, há uma cultura de proteção ao crédito. Assim, como dito anteriormente, a repercussão do protesto de título traz sérias restrições ao apontado como devedor. Fecham-se as carteiras de crédito, seu nome é incluído no rol dos mau pagadores, dando às associações comerciais ampla publicidade para resguardo de seus associados, bem como diversas outras consequências graves. Nesta perspectiva, o periculum in mora evidencia-se no fato de o…

direito civil, pois, se a pessoa humana é sujeito de todas as relações jurídicas, imprescindível o seu entendimento. E não só a personalidade cresce em importância, como, cada vez mais, estão em evidência os direitos da personalidade. Se esses inicialmente eram protegidos de forma tímida, atualmente têm sua tutela codificada, e garantida constitucionalmente. Com o objetivo de melhor compreender essa mudança de concepção no direito privado, nesse breve estudo tratar-se-á da…

apenas a hipótese tratada no inciso I do art 888) caráter não patrimonial, sem sucedâneo em pecúnia, e buscam resolver o litígio – mérito da controvérsia – ainda que parcialmente. A sua natureza, que evidencia manifesto interesse público ou de ordem pública, exige que a questão seja resolvida por meio de tutela jurisdicional especial, de caráter sumário e urgente, em contraposição ao demorado procedimento comum (...) a fim de que não ocorra prejuízo irreparável ao interessado” (Milton…