Cautelar de sustação de protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ

Mercado Fantasia Ltda., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o nº _____, com sede na Rua ______, nº ___, Três Rios/RJ, vem, através de seu advogado adiante assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de Distribuidora Limpeza Ltda., (qualificação), com sede na Rua ____, nº ___, Cidade/UF, espelhando as razões do petitum nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo.

DOS FATOS

Em 20 de maio de 2013, a autora recebeu para pagamento a Duplicata Mercantil por Indicação, de nº 12345, cujo vencimento seria no dia 02 de junho de 2013, no valor de R$404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), emitida pela empresa ré.

Com isso, a autora enviou uma comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento (fl.__), à empresa ré, informando que a pessoa que assinou a solicitação das mercadorias e o canhoto da Nota Fiscal não é integrante do quadro funcional da empresa, bem como não está autorizada a efetuar compras em seu nome.

Nesta oportunidade, a autora também procedeu a devolução dos boletos bancários relativos à Nota Fiscal de nº ________ para que fosse promovida a baixa. Não obstante as justificativas apresentadas, houve a apresentação do título para protesto e, no dia 17 de junho de 2013, a autora recebeu uma intimação do Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos de Três Rios dando-lhe ciência de que a referida Duplicata Mercantil por Indicação, nº 12345, vencida no dia 02 de junho de 2013, no valor de R$435,20 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), havia sido apontada para protesto a ser consumado no tríduo legal.

DOS FUNDAMENTOS

Como sabemos, são graves as consequências que o