Tutela De Evidencia

ESTÁCIO FAP ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Rafael Sousa Araújo Pimentel Belém - PA 2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE …

penal para que seja feito o reexame do processo. Assim, as hipóteses de cabimento da revisão criminal são elencadas pelo artigo 621 do Código de Processo Penal: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando, após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine…

profissional na Avenida Dom Luís nº 1.200, Meireles, CEP 60.160-230, Fortaleza/CE, para onde requerem que sejam enviadas as notificações e intimações de estilo, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA POR TÉRMINO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA., com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991, em desfavor de ARTE NOVA RESTAURANTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº…

DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 927 CPC, o juiz deve conceder a tutela possessória liminarmente. 2. Os títulos de domínio não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. O…

fazendo jus a atuação enérgica do Poder Judiciário. Assim sendo, na conformidade de tudo o que já foi exposto, bem como o que certamente será suprido pelo vasto conhecimento de Vossa Excelência, faz-se mister sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, a fim de que, liminarmente, seja regulamentado o direito de visitação que assiste ao requerente, bem como que, no mérito, seja confirmada a liminar a ser concedida, declarando-se integralmente procedente o pedido, na forma do Art. 269

SENTENÇA Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 Classe: Revisional de Contrato - Tutela Antecipada Requerente: AUTOR Requerido: BANCO-RÉU Juiz(a) de Direito: Dr(a). NOME DO(A) JUIZ(A) Vistos. AUTOR, qualificado nos autos, propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CC/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO-RÉU, alegando, em síntese, que financiou a compra de veículo automotor junto ao banco-réu, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas de R$ 839,48. Após o…

autores nacionais e internacionais, na legislação pátria e nas ações que tutelam esses interesses com base na importância do papel do judiciário na tutela e garantias dos mesmos. Dentre as conclusões da pesquisa, assegura-se que através dos processos coletivos há um melhor manejo no que diz respeito à garantia do exercício da cidadania e que a tutela dos interesses transindividuais deu um novo rumo ao Direito Processual Civil, ultrapassando a órbita da atuação individual, para se…

Antecipação dos Efeitos da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a…

TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARTE: CONTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? RESUMO Este trabalho tem como finalidade examinar a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte em relação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As decisões inaudita altera parte são aplicadas constantemente no mundo jurídico, pois elas garantem a entrega efetiva do bem em litigio. Porém, em compensação essas garantias constitucionais são diminuídas, pelo menos em…

e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou da evidência (demonstração processual) do direito pleiteado, ou de ambos, em conjunto. No plano vertical, a diferença entre as modalidades de cognição está apenas na maneira como o magistrado enxerga as razões das partes (causa de pedir).[1] Assim, repise-se, embora a cognição exauriente, mormente no que se refere à sua profunidade, seja a regra para o deferimento da tutela jurisdicional pretendida, a Lei n.º 11.804/08…