Tutela De Evidencia

local para entrada e saída de viaturas. Destaca-se Excelência que nesta UPC será construído celas e um local para armazenamento de armas, o que acarreta perigo eminente para pessoas que trabalham nesta lanchonete. É o que importa relatar. II – DA TUTELA ANTECIPADA: Excelência, como mencionado acima, a requerida construiu de forma irregular sua lanchonete no muro da UPC, o que está ocasionando transtornos à construção da UPC da Fortaleza, uma vez que obra está em fase final, faltando…

DE COBRANÇA DE CLAUSULA PENAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: OPTICOM INFORMATICA LTDA. Pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob nº ........... situada na rua................ nº..... bairro............ cep.......... na cidade de Maringá Paraná DOS FATOS De forma a demonstrar para de Vossa Excelência sobre o caso, será adiante a exposto razões que levam o Requerente a socorrer-se da tutela do Estado. O requerido no mês de…

processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. RESPOSTA: Não. (Princípio da inafastabilidade do controle…

sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, demonstra que o direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além do direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito ao prazo adequado para a prática de atos processuais e direito de não ter a…

investigação de paternidade, inclusive com a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, a Lei nº 11.804/08 trouxe o rito especial dos alimentos gravídicos. Vejamos cada um deles. a) Os alimentos provisórios A concessão de alimentos provisórios ocorre no procedimento especial, por força do artigo 4º da Lei nº 5.478/68. Embora possa ser concedido liminarmente e com efeitos de antecipação de tutela, há que se observar que não há necessidade de se comprovar qualquer…

Pimentel, nascido aos 20 de novembro de 1980, residente e domiciliado na Rua Antonio Caetano Gomes, s/n, Centro, Santa Margarida - MG, por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Padre Joaquim Castro, 54, centro, Caputira – MG, CEP 36.925-000, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte: …

no campo da tutela do meio ambiente. Compreendeu que ele é um valor preponderante que há de estar acima de quaisquer considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não podem primar sobre o direito fundamental à vida que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente, que é instrumental no sentido de que, através desta…

texto. Não se pode confundir o princípio (norma) da boa-fé com a exigência de boa-fé (elemento subjetivo) para a configuração de alguns atos ilícitos processuais, como o manifesto propósito protelatório, apto a permitir a antecipação dos efeitos da tutela pre­vista no inciso II do art. 273 do CPC. A boa-fé subjetiva é elemento do suporte fático de alguns fatos jurídicos; é fato, portanto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações…

inversão do ônus da prova. 4. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Conforme dispõe o artigo 273 do CPC, pode o juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial. A tutela antecipatória aparece como uma técnica a serviço do magistrado para a proteção dos chamados “direitos evidentes” e para conferir ao processo a tão aclamada efetividade. É missão do Estado-Juiz, portanto, antecipar os efeitos da tutela final, sempre que verificar a presença dos requisitos legais

ou especial de jurisdição contenciosa; b) ordinário ou especial de jurisdição voluntária; c) ordinário ou especial. d) ordinário ou sumário. GABARITO: LETRA D. AULA 12 –DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS. TUTELAS DE URGÊNCIA, E A INIBITÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA A antecipação de efeitos da tutela jurisdicional a) é admissível somente em demanda condenatória. b) é inadmissível em demanda constitutiva. c) é provisória, revogável, e eventual recurso contra a respectiva decisão, em princípio, não tem