Penal

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU PARANÁ










HOTEL BEM ESTAR LTDA. Pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob Nº ....., com sede na rua .............. nº.... cep.......... nesta cidade e comarca, neste ato representado por seu sócio gerente..............., nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, comdomicilio profissional na sede da autora por meio de sua procuradora judicial Marcele Stella Rodrigues, (procuração em anexo), inscrita na OAB/PR nº072301-2 situada no endereço profissional Av. Brasil nº 1500, centro cep 87112-579 Maringá Paraná, e-mail marcelestella@gmail.com, onde recebe-se intimações e notificações, vem à presença de vossa excelência em PROCEDIMENTO ORDINARIO, com fulcros nosartigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CLAUSULA PENAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de:

OPTICOM INFORMATICA LTDA. Pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob nº ........... situada na rua................ nº..... bairro............ cep.......... na cidade de Maringá Paraná


DOS FATOS

De forma a demonstrar para deVossa Excelência sobre o caso, será adiante a exposto razões que levam o Requerente a socorrer-se da tutela do Estado.

O requerido no mês de dezembro de 2009 fez reserva na empresa do requerente de 80 apartamentos para que no dia 15 a 21 de março de 2010 realizasse uma convenção anual. O requerente enviou orçamento escrito para o requerido e este o aceitou integralmente os termos alipropostos (Doc.......), o requerente ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta.

No contrato as partes estipularam o preço R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) e o pagamento se efetuaria na própria sede do requerente, no último dia da convenção, e, caso o requerido desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com o mínimo de45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a titulo de clausula penal.

Em razão do contrato firmado o requerente, fez inúmeros outros contratos, com outras pessoas jurídicas para viabilizar a prestação contratada com o requerido, estes lhe geraram prejuízos no valor de R$25.000,00 (vinte cincomil reais) a serem pagos no dia 22 de março do corrente ano.

No dia 13 de março de 2010, ou seja, a menos de 5 (cinco) dias do evento, o requerido resolveu cancelá-lo, alegando questões de conveniência empresarial, e recusa-se a pagar qualquer quantia ao requerente, pois alega que este não teria sofrido prejuízos.

Tendo em vista que o requerente não tem caixa para suportar talônus, e sendo possível a inclusão do nome da pessoa jurídica no SPC/SERASA, limitando seu poder de credito. Assim não restando alternativa a o requerente propõem a presente inicial para ter satisfeito sua pretensão.

DOS FUNDAMENTOS

Registre-se que por culpa inconteste do Requerido, o Requerente obteve gastos como demonstra os documentos em anexo.

O Requerente, Excelência em virtudedos atos ilícitos cometidos pelo Requerido, sofreu prejuízos de grande monta, conforme narrativa retro, diante do exposto, requer digne-se de Vossa Excelência em condenar o Requerido, na obrigação de ressarcir prejuízos pelo descumprimento do contrato (Doc .......).

Pela legislação brasileira perfeito é o contrato onde os celebrantes pactuam suas vontades e cumprem as obrigações que lhescabem a cerca do mesmo, assim o contrato nasce e produz efeitos se extinguindo naturalmente como o combinado.

Prima-se à cerca de contratos pelo Princípio da Autonomia da Vontade, onde este estabelece que o contrato é firmado pela vontade e liberdade dos contratantes. Pode-se contratar o que se quiser (desde que seja licito), e com quem quiser, estabelecendo tempo ou não para o mesmo....
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