Tutela De Evidencia

................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, ao final subscrita, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço do seu representante legal na Avenida Borges de Medeiros, n° 1501, 12º andar, na cidade de Porto Alegre, RS, frente às razões de fato e de…

fosse caracterizado seu abandono, desvio de conduta, ou se este viesse a cometer alguma infração penal. Ou seja, a tutela e a prevenção eram preocupações exclusivas da família e o Estado, através do Poder Judiciário, restringia sua ação apenas à repreensão. A nova doutrina de Proteção Integral, vigente a partir da Constituição de 1988, retirou do seio familiar a exclusividade pela tutela do menor, compartilhando-a também com o Estado e com a sociedade, bem como passou a considerá-lo um…

CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS. 1. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC é de ser deferida a antecipação de tutela, uma vez que a agravante evidencia desenvolver atividade de industrialização por encomenda, sobre a qual incide ISS por caracterizar prestação de serviço, consoante precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, para permitir que a Agravante transite com as estruturas metálicas que produz, por encomenda, e…

procuradores e bastantes advogados subscritos (Doc. 01 - Procuração Ad Judicia), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido de Antecipação de Tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sua sede localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, em Brasília – DF (CEP: 70059-900), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS…

ESTÁCIO FAP ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Rafael Sousa Araújo Pimentel Belém - PA 2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE …

firmado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ELEKTRO Eletrecidade e Serviços S/A, empresa com endereço na Rua Ary Antenor de Souza, 321 – Campinas – SP – CEP: 13053-024 inscrita no CNPJ sob nº 02.328.280/0001-97 , pelos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir: PRELIMINARMENTE – DA APLICAÇÃO DO CDC Trata-se, por evidência de relação de consumo, na qual figura o autor como parte hipossuficiente…

via de seus procuradores e advogados que esta subscrevem (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de benefício previdenciário para restabelecimento de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada do direito, com fundamento nos Artigos 201 e 202, da Constituição Federal, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado pelo…

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS xxxxxxxx xxxxx por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANECIAPADA Em face do xxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos 01. A Requerente há algum tempo tenta engravidar de seu companheiro, mas apresentam infertilidade conjugal. 02. Atualmente, O casal está…

julgar, podendo, ainda, haver antecipação da tutela. Deve-se, então, prevalecer o entendimento de que uma vez preenchidos os requisitos legais da tutela antecipada e da tutela cautelar, podem elas serem concedidas em sede de ação direta interventiva, eis que violações gravíssimas podem, com o transcorrer do tempo, se consolidar de tal forma que a sua supressão pode causar maior atentado, sendo imprescindível, e necessária, a concessão dessas tutelas para se ver sanada, imediatamente, as…

da licença requerida. Trata-se de um dos mais importantes instrumentos de proteção do meio ambiente, com essência preventiva. É originária do ordenamento jurídico americano, tomado de empréstimo de outros países, como Alemanha, a França e, por evidência, o Brasil. Com a Constituição de 1988, o estudo prévio de impacto ambiental passou a ter índole constitucional, pois anteriormente só se verificava a existência de um instrumento similar na Lei de zoneamento Industrial (Lei n. 6.803/80),…