Adi interventiva

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ADI interventiva

A ação em comento pode ser definida como uma demanda judicial decorrente da infração aos princípios sensíveis, que, mediante representação do Procurador-Geral da República, o STF, via provimento, requisitará ao Presidente da República a intervenção federal no Estado-membro descumpridor dos referidos princípios, que, de forma temporária, sanará a irregularidade, colimando, aofinal, para a manutenção do regime federativo.
1. INTRODUÇÃO
O controle de constitucionalidade(2) em nosso país se dá de forma incidental(3) e concentrada(4), em que no primeiro caso, todos os órgão do Poder Judiciário são aptos a declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, norma ou ato administrativo em face da Constituição, ao caso concreto. No segundo, o controle é exercidoprivativamente pelo Supremo Tribunal Federal, que é o órgão guardião da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal ao exercer o controle de constitucionalidade pode conhecê-la por via de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, genérica e supridora de omissão(5).
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração deinconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal exercendo um controle direto, para fins concretos(6).
Note-se que a ação direta de inconstitucionalidade interventiva direciona seu fundamento para o art. 36, III da CRFB/88(7), que por sua vez leva ao art. 34, VII da CRFB/88, que prescreve listataxativa de princípios constitucionais(8), denominados pela doutrina como sensíveis(9).
A ação em comento pode ser definida como uma demanda judicial decorrente da infração aos princípios sensíveis, que, mediante representação do Procurador-Geral da República, o STF, via provimento, requisitará ao Presidente da República a intervenção federal no Estado-membro descumpridor dos referidos princípios,que, de forma temporária, sanará a irregularidade, colimando, ao final, para a manutenção do regime federativo.
2. PROCESSAMENTO
Extrai-se, então, que a referida ação tem como único legitimado ativo o Procurador-Geral da República(10), além de que há evidente controle concentrado de constitucionalidade, já que será, mediante representação(11), proposta diretamente ao Supremo Tribunal Federal.Note-se que o Procurador-Geral da República, devido à independência constitucionalmente reconhecida ao Ministério Público, atua discricionariamente na possibilidade de propor, ou não, a representação(12).
Sendo proposta a demanda, o presidente do STF fará o juízo de admissibilidade, podendo, de imediato, arquivar, decisão que cabe agravo regimental, ou diligenciar no sentido deadministrativamente remover as causas do pedido(13).
Paralelo a tentativa de resolução administrativa, o presidente do STF, solicitará informações para a autoridade estadual e ouvirá o Procurador-Geral da República, sendo o julgamento plenário realizado em sessão pública, caso haja matéria que exija segredo judicial(14), o qual apenas o resultado será em sessão pública.
Julgada procedente será a decisãocomunicada ao ente estadual e ao Presidente da República(15), transitando em julgado, o presidente do STF requisitará a execução da decisão(16), que será imposta pelo Presidente da República, mediante Decreto presidencial, sem a necessidade de apreciação do Congresso Nacional(17).
Note-se que a ação direta interventiva, repita-se, é um mecanismo de controle de constitucionalidade concentrado, num controledireto, para fins concretos, impossibilitando a concessão de medidas liminares(18).
Há quem defenda(19), entretanto, a possibilidade de concessão de medidas cautelares em sede de ação direta interventiva, pois o poder cautelar é inerente ao julgar, podendo, ainda, haver antecipação da tutela.
Deve-se, então, prevalecer o entendimento de que uma vez preenchidos os requisitos legais da tutela...
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