Tutela Da Concorrência Economico

Direito Economico INTRODUÇÃO CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO REGULAÇÃO DO MERCADO DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONTRATOS DE FINANCIAMENTO INTRODUÇÃO 1. Características do Direito Económico • Direito recente: porque só se manifesta a partir do momento em que o Estado toma a seu cargo a Economia (a partir de 1914). • Direito fluído: não é um, direito rígido, estático, estável

Conceitos: a) Genérico - é o ramo do direito que regula a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Se apresenta como a ciência jurídica destinada a regular as relações econômicas decorrentes da economia de mercado. b) Econômico - como fato social e econômico, constitui-se numa atividade humana que põe em circulação a riqueza produzida, aumentando-lhe a utilidade. c) Jurídico - “é o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor (mediação) que,…

controle de constitucionalidade; - Ativismo Judicial; - Insuficiência dos Direitos Humanos; Deficiências sob a visão do Judiciário; - Precatórios e RPV; - Nepotismo; - Supremo Tribunal Federal e seu novo papel; - Intervenção do Estado no Domínio Econômico; - Responsabilidade Civil do Estado pela prisão indevida; - Reserva do Possível x Dever possível de reserva; - Validade das sentenças em ações civis pública para todo território nacional; - Ensino Jurídico no Brasil; - Proteção do…

dos setores econômicos sobre os quais manteve monopólio durante várias décadas. Foram privatizadas estatais e concedida a gestão de diversos serviços públicos antes mesmo que seu marco regulatório fosse delineado e que sua política tarifária fosse determinada. A preocupação com a modicidade tarifária se deu em um momento posterior à assinatura dos contratos de concessão, através da regulação tarifária ocorrendo, aparentemente, uma incongruência com o Princípio do Equilíbrio…

as questões implicadas nesse processo podem promover maior contratação, possíveis melhorias das condições trabalhistas e mantença das empresas, trazendo para discussão uma análise sobre a rigidez nas regras de trabalho num novo contexto social e econômico influenciado por fenômenos transformadores, como a globalização, robotização, terceirização etc., travando aí uma grande luta entre capital e mão-de-obra. 1. Dos fatos Numa sociedade dinâmica e progressista, em constante evolução,…

intérprete. Quis o constituinte ampliar o espectro de nossa Constituição para direcionar, sobre sua ótica, o legislador ordinário, impondo-lhes balizas e limites claros, definidos e expressos, sobre diferentes temas de cunho político, social e econômico – principalmente sociais. Outro fato a ser ressaltado é que a interpretação deve fazer-se não pela letra do texto, mas pelo espírito que a Constituição consolida, ou seja, em consonância com sua índole e a natureza de seus comandos,…

defesa dos consumidores que usam a Internet para adquirirem produtos e serviços; regula a comercialização das empresas que utilizam a rede mundial de computadores como meio de comércio, assegurando a regime de livre iniciativa, bem como a livre concorrência; Além de reger os serviços prestados pelos provedores de Internet, estipulando o fornecimento com segurança e a garantia da funcionalidade, sob responsabilidade dos agentes prestadores. Dessa forma, essa Lei busca garantir um acesso…

defesa dos consumidores que usam a Internet para adquirirem produtos e serviços; regula a comercialização das empresas que utilizam a rede mundial de computadores como meio de comércio, assegurando a regime de livre iniciativa, bem como a livre concorrência; Além de reger os serviços prestados pelos provedores de Internet, estipulando o fornecimento com segurança e a garantia da funcionalidade, sob responsabilidade dos agentes prestadores. Dessa forma, essa Lei busca garantir um acesso…

do modelo legal de dispensas justificando-se as decorrentes de motivos econômicos, tecnológicos, ou de organização da empresa e outros. * Quanto às funções do direito do trabalho Discute-se o redirecionamento da proteção ao trabalhador para determinados bens jurídicos fundamentais que não devem ser passiveis de flexibilização como a tutela da vida, saúde, integridade física, personalidade e alguns direitos econômicos básicos, com o que o direito do trabalho teria duas partes, os…

jurídico: liberdade de concorrência no mercado, reconhecida no comércio aos sujeitos da propriedade. Estrutura social do sistema jurídico: a questão social e as políticas reformistas de integração da classe trabalhadora. Estrutura política do sistema jurídico: separação e distribuição do poder. II. O Capitalismo Organizado Após transformações profundas ocorridas na estrutura material do estado de direito (fim século XIX e início século XX) a forma de livre concorrência de mercado…