O chamado direito constitucional civil

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1 INTRODUÇÃO

A ruptura da ordem constitucional, que a reforma efetivada no Brasil para o seu ajustamento aos ideais democráticos as sociedade, provocou inúmeras fissuras na ordem privada vigente, na exata medida da fixação de novos princípios fundamentais para a vida da sociedade detectados na experiência prática e inseridos na Carta de 1988.
A Constituição de 88, sancionada em cinco deoutubro, veio a completar, no plano jurídico, a definitiva assunção, pelo Estado brasileiro, à feição democrática. Esta rompeu com os mandamentos oriundos do período autoritário, introduziu novas concepções ideológicas em nosso ordenamento, a partir de certos princípios que inspiraram sua elaboração, hauridos inclusive na Direito Comparado.
A Carta pôde realizar a tarefa de reconstrução da ordemjurídica democrática, legitimada pela manifestação popular em vários temas e sancionada regularmente após a aprovação de Poder competente. Assentada sobre pilastras básicas que a experiência consagrou, sufraga como valores supremos a ordem jurídica, os ideais de dignidade, de igualdade, de liberdade, de segurança, de propriedade e de justiça, antepondo-se, como inerentes à natureza humana, ao Estado,ao legislador e ao intérprete.
Quis o constituinte ampliar o espectro de nossa Constituição para direcionar, sobre sua ótica, o legislador ordinário, impondo-lhes balizas e limites claros, definidos e expressos, sobre diferentes temas de cunho político, social e econômico – principalmente sociais.
Outro fato a ser ressaltado é que a interpretação deve fazer-se não pela letra do texto, mas peloespírito que a Constituição consolida, ou seja, em consonância com sua índole e a natureza de seus comandos, que impôs adequação de todo o Código Civil e em outras leis de cunho privado.
Observa-se a irradiação das normas constitucionais aos demais ramos do Direito, modificando o modo como essas normas serão interpretadas, ou seja, interpretação de todos os ramos do Direito conforme aConstituição. Mais especificadamente, o Direito Civil foi o ramo que mais intensamente sofreu o impacto da constitucionalização.
Por exemplo, na Constituição encontra-se a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, no Direito Civil a função social do contrato e a boa fé objetiva. Há, portanto, uma revisão de conceitos civis clássicos, no âmbito da família, contratos e propriedade. Todosesses fenômenos ressaltam a importância dos Direitos Humanos Fundamentais que passam a ocupar o centro das concepções jurídicas. A dignidade da pessoa humana alcança um novo patamar ético, condicionando até mesmo a interpretação do Direito Civil.
Portanto, observa-se que um princípio constitucional é capaz de paralisar a incidência de uma norma infraconstitucional, havendo uma releituraconstitucional dos direitos infraconstitucionais visando assegurar as garantias fundamentais.

2 DICOTOMIA DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

O estudo do direito – e, portanto também do direito tradicionalmente definido como “privado” – não pode prescindir da análise as sociedades da sua historicidade local e universal, de maneira a permitir a individualização do papel e do significado dajuridicidade e na unidade e na complexidade do fenômeno social.
O Direito é ciência social que precisa de cada vez maiores aberturas; necessariamente sensível a qualquer modificação da realidade, entendida na sua mais ampla acepção.
A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna. Essaclássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido como um todo. É nítida, pois, a superação da dicotomia direito público e privado, vislumbrando-se em alguns ramos da ciência jurídica, pontos comuns de contato com um e outro ramo.
O Direito Privado regula as relações entre os particulares, não considerando mais o...
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