Tutela Da Concorrência Economico

desenvolve-se compreendendo três estádios: cópia – assimilação das tecnologias mais avançadas do mercado; melhoria – aperfeiçoamento das tecnologias adquiridas externamente e inovação – criação de oferta distintiva que permite a empresa diferenciar-se da concorrência no mercado. A Centrovia é uma cópia de centros de inspecção existentes no Continente, e na Europa. A melhoria advém da adequação à Região Autónoma dos Açores em relação a Portugal Continental face às especificações da…

reparado por instituições legítimas a propor a medida cabível, como é o caso da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público. Essa indenização destina-se a um fundo comum, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que posteriormente será aduzido. A tutela dos direitos coletivos, principalmente no que tange aos danos morais, ganhou respaldo constitucional, Capítulo II, da Constituição Federal de 1988, tem especial atenção aos Direitos Sociais. Estão assegurados, como Direitos…

A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O direito do consumidor no Brasil surgiu entre as décadas de 40 e 60 em várias legislações esparsas. Em 1988, a Constituição Federal determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor, uma lei específica para resguardar os direitos do consumidor, surgindo assim, em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica,…

são: • o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor; • o respeito à dignidade, saúde, segurança e aos interesses econômicos do consumidor; A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NA DEFESA DO CONSUMIDOR • a melhoria da qualidade de vida, através da harmonia nas relações de consumo; • o equilíbrio entre as relações comerciais; • a proteção à livre concorrência, ao livre mercado, à tutela das marcas e patentes; A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NA DEFESA DO CONSUMIDOR •a obrigatoriedade de…

- A situação jurídica das sociedades civis após o advento do Novo Código Civil - Atividade econômica. Relevância para a lei - O ponto comercial como elemento propulsor da atividade econômica - Os empresários que não gozam da proteção - Agentes econômicos excluídos dogmaticamente do conceito de empresário - Atividade econômica por não empresário. Proteção – Conclusão – Referências. Introdução A economia moderna está estruturada em torno da atividade econômica organizada. O…

O liberalismo econômico na visão de Adam Smith Liberalismo e Democracia Doutrina política e econômica surgida na Europa, na Idade Moderna. Na política coloca o direito do indivíduo de seguir a própria determinação, dentro dos limites impostos pelas normas definidas, como fundamento das relações sociais. Por conseguinte, defende as liberdades individuais frente ao poder do Estado e prevê oportunidades iguais para todos. Na economia defende a não intervenção do Estado por acreditar que a…

Estado na economia, adoção da Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu, supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental e garantia de direitos individuais fundamentais. Nesse contexto, a classe burguesa detinha o poder econômico, enquanto que o poder político estava sob o domínio da realeza e da nobreza. Percebe-se que o princípio da não intervenção do Estado na economia, defendido pelo Estado Liberal, foi uma estratégia da burguesia para evitar a…

condutores dotados da mesma tecnologia. Questão: Considerando-se que a Adelco não promoveu o registro da invenção, é licito o procedimento de Jaime? Identificar a hipótese legal e as conseqüências práticas e jurídicas que poderão ser obtidas da tutela jurisdicional dos direitos lesados. Sim, pois a Adelco não fez o registro da invenção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que é quem concede os direitos industriais. Sem a concessão do INPI, ninguém pode explorar…

170, caput). Princípio da liberdade de concorrência. O princípio da liberdade de concorrência está de tal modo, ligado ao da liberdade de iniciativa, que nem sempre se distinguem. São, por vezes, aspectos diferentes da mesma regra básica de funcionamento eficiente do capitalismo. A liberdade de concorrência é que garante o fornecimento, ao mercado, de produtos ou serviços, com qualidade crescente e preços decrescentes. O princípio da liberdade de concorrência é constitucional, geral e…

eficiência. Moralidade esta ligada a boa – fé, moral. Publicidade: os atos da administração deve ser publico. CHA EM PARIZ: continuidade do serviço publico, hierarquia, auto tutela, presunção de legitimidade, auto – executoriedade, razoabilidade, imperatividade, supremacia do interesse publico sobre o privado. Auto tutela: rever os próprios atos. Presunção de legalidade: tudo o que A P faz é legal e verdadeiro. Auto executoriedade: pode exigir seu cumprimento, ela mesma executa seus atos. Esta