Aspectos Importantes do Marco Civil na Internet

1. Introdução
A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre, tendo em vista a não necessidade de nenhuma autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites, blogs, aplicativos, etc. Ou seja, não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns casos, pelo Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, houve a necessidade da criação da Lei n.º 12.965, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, que dispõe em seu Art. 1º os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, regulamentando as relações entre usuários e empresas que fornecem o acesso à Internet com o objetivo de adequar a cultura digital e a qualidade de uso. Assim, no que se diz respeito à comportamento na rede.
O Marco Civil da Internet traz em seus dispositivos a garantia à defesa dos consumidores que usam a Internet para adquirirem produtos e serviços; regula a comercialização das empresas que utilizam a rede mundial de computadores como meio de comércio, assegurando a regime de livre iniciativa, bem como a livre concorrência; Além de reger os serviços prestados pelos provedores de Internet, estipulando o fornecimento com segurança e a garantia da funcionalidade, sob responsabilidade dos agentes prestadores. Dessa forma, essa Lei busca garantir um acesso de qualidade e privacidade à todos os usuários sem distinção de classe social ou econômica. Assim como retratados nos incisos do Art. 5º da Constituição Federal vigente, a Lei12.965/14 possui como fundamento a liberdade de expressão, respeitando as diferenças sociais e pessoais, com o intuito de proteção aos direitos e garantias individuais.