Marco civil da internet

18/03/2014 às 23:05
Marco Civil da Internet: entenda o impasse
Escrito por: Redação
Fonte: Revista Época
Projeto de Lei prevê a criação de uma Constituição para regulamentar o uso da internet no Brasil. Empacado há mais de um ano na Câmara, texto deve ser votado na semana que vem
Desde que o escândalo sobre as práticas de espionagem cibernética dos Estados Unidos vieram à tona, em outubro do ano passado, o governo brasileiro pressiona o Congresso Nacional para que aprove o Projeto de Lei conhecido como Marco Civil da Internet em caráter de urgência. Em meio a divergências entre a base do governo, oposição e blocão sobre detalhes do texto, a votação do projeto foi adiada diversas vezes. Na semana que vem, o texto deve ser, finalmente, votado no plenário. Entenda abaixo os principais pontos do texto e os motivos pelos quais ele está provocando tanto desacordo no Congresso.

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é um Projeto de Lei (PL 5403/2001) proposto pelo governo que pretende estabelecer normas, direitos e deveres para internautas, prestadores de serviços e provedores de conexão na web. O texto do projeto é resultado de sugestões da população enviadas pela internet, debates e audiências públicas feitas ao longo de três anos, e pretende funcionar como uma Constituição para a a Internet no Brasil. O Marco Civil tem o inuito de regulamentar diretrizes sobre que tipos de dados dos internautas podem ser coletados, quem pode coletar esses dados e como eles devem ser protegidos. O relator da proposta é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Quais os principais pontos do projeto?

Neutralidade da rede

Um dos pontos mais importantes (e que tem causado maior discórdia) do projeto trata da garantia de que todos os dados que circulam na internet possam ser acessados sem distinção de conteúdo, tamanho de arquivo, origem, destino ou serviço, sem redução de velocidade ou aumento do preço da conexão. Na prática, isso quer dizer que os