O marco civil na internet
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O Marco Civil da InternetAluna: Alice Cuchi Cabral
RA: 14571
Curso: Enfermagem - 49
Sumário
Marco Civil na Internet...........................................................................................................................................3
Histórico.................................................................................................................................................................4
Processo legislativo................................................................................................................................................5
Câmara dos deputados..........................................................................................................................................6
Urgência constitucional.........................................................................................................................................7
Senado...................................................................................................................................................................8
Contra....................................................................................................................................................................9
Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.
A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de