Direito economico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 47 (11585 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Economico

INTRODUÇÃO


CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA


SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO


REGULAÇÃO DO MERCADO


DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEFESA DA CONCORRÊNCIA


CONTRATOS DE FINANCIAMENTO

INTRODUÇÃO

1. Características do Direito Económico
• Direito recente: porque só se manifesta a partir do momento em que o Estado toma a seu cargoa Economia (a partir de 1914).
• Direito fluído: não é um, direito rígido, estático, estável, modifica-se rapidamente de acordo com a política existente. Anda ligado à estrutura política.
• Direito não codificado: é um direito disperso.
• Direito misto: é público (parte constitucional, Estado dotado de iuris imperi) e privado (contratos económicos de financiamento, ex.contratos de leasing).
A ordem económica, é a forma concreta como se processa a produção e distribuição de riqueza numa dada sociedade.
A ordem jurídica, é o conjunto das normas e princípios que regulam as relações no contexto do Estado de Direito, a ordem jurídica da Economia é a formada pelas regras jurídicas e pelos princípios aplicáveis à esfera económica.
O elemento comum aos dois sistemas(modelo Socialista e modelo Capitalista), é a intervenção do Estado. A história do Direito Económico está ligado desde a sua origem do contexto da sua intervenção do Estado na vida económica por entender-se uma atitude positiva (actos) do Estado, ou seja, uma determinada acção. A intervenção pode ser de dois tipos, directa ou indirecta.
a) Intervenção Directa: consiste na existência de umEstado que se assume como agente económico, nos regime económicos Socialistas, o Estado surge como único ou principal agente económico, mas nos regimes de Mercado também existe intervenção directa embora menor, podemos encontra-la no caso português através das empresas públicas das sociedades de capitais públicos e ainda das participações do Estado em empresas mistas.
b) Intervenção Indirecta:esta atitude do Estado é um acto de regulação da Economia, executada através do poder legislativo e tendo como principais exemplos, os Planos e as Políticas Económicas. Na Economia de mercado o Estado privilegia a intervenção indirecta como forma de condicionar os agentes económicos que no sentido da expansão económica que como objectivos de controlo, como por ex. deste último caso a políticafiscal.
Todos os fenómenos (e relações) sociais são totais, sendo os económicos e jurídicos apenas duas das facetas, sem dúvida muito relevantes, que os fenómenos (e relações) sociais comportam.
O nível jurídico é, dentro da moldura formada pelo Direito que se vai desenrolar a dinâmica económica protagonizada pela empresa.
Há uma duplicidade de visões que podem interessar: a do direito sincrónico,parado artificialmente num certo momento histórico, capaz de traduzir, indicar ou até explicitar a cor da época a que pertence, e a do direito diacrónico, verdadeiro desfilar, no tempo e no espaço, de formas de viver tão diversificadas quanto a imaginação do homem e as condições do mundo vêm permitindo.
O Direito, fenómeno humano e produto social, é inerente a uma organização da sociedade emEstado, exactamente porque é uma decorrência do poder instituído e, como tal, transporta uma carga de imperatividade.
A sociedade assenta em elementos que são indispensáveis à vida comunitária (as instituições); o Direito recolhe esses elementos, enquanto imagens duráveis e simbólicas dos valores comuns, mas espelha e, a algum nível, provoca a evolução social – é aí que reside a interacçãoDireito/Sociedade.
Face ao Código Civil Português, a lei é a fonte de Direito por excelência, admitindo-se o recurso ao Costume (prática reiterada com convicção de obrigatoriedade) para preencher lacunas da lei. A jurisprudência e a doutrina não são, entre nós, fontes imediatas de Direito.
A norma integra dois elementos: a previsão (acontecimento), e a estatuição (consequência jurídica que deriva da sua...
tracking img