Tutela Curatela E Guarda

casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. 2- CONTEÚDO:- Livro IV da Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520)…

assistência à infância e à adolescência é enfocada como uma “questão social” e o Estado atua como interventor e principal responsável pela assistência e pela proteção desses sujeitos sociais e de seus direitos. Trataremos dos processos de guarda, adoção e interdição, em que, procurando atender às necessidades biopsicosociais dos envolvidos, o Poder Judiciário se mune de todas as informações pertinentes à origem e história de vida dos sujeitos do pólo ativo (requerentes) e…

Considerações gerais: O Código Penal atual (1940), inspirado pelo Código Penal italiano (art. 566), consigna o delito de registro de nascimento inexistente entre os crimes contra a família. È também denominado de “suposição de fato”. Bem jurídico: Tutela-se a regular formação da família, em especial a segurança das fontes probatórias do estado de filiação. A fé pública depositada nos documentos públicos. Sujeitos do delito: • Ativo: qualquer pessoa, inclusive o médico que…

TUTELA CAUTELAR A tutela jurisdicional se divide em: a) Tutela satisfativa Tutela de conhecimento: Acertamento jurídico sobre uma questão deduzida em juízo. Tutela de execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela cautelar. O

idade superior a 18 anos: a) adoção: art. 40, do ECA (vide arts. 4º, par. único, alínea “b”; 141, §2º e 165 a 170, do ECA) - apenas quando o procedimento se inicia antes de o jovem (que antes de completar 18 anos já se encontrava sob a guarda ou tutela dos adotantes) atingir os 21 (vinte e um) anos[3]; b) aplicação e execução de medidas socioeducativas: art. 121, §5º do ECA. A idade-limite para aplicação do ECA, em qualquer hipótese, é de 21 (vinte e um)…

todas as pessoas impedidas de casar são concubinos, pois há aqueles separados de fato, mas que possuem união publica e duradoura com outra pessoa. 1723 p.1º No campo pessoal reitera o novo diploma os deveres de “lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos”, como obrigação recíproca dos conviventes 1724 cc 1- Requisitos para a configuração da união estável -ausencia de formalismo para a sua constituição – independe de qualquer solenidade, bastando o…

exercício facultativa; - faz se quiser (ex. ação de divisão ou venda comum ou de muro de vizinho) d) As concernentes a bens públicos; e) As que protegem o direito de propriedade, que é perpétuo, ação reivindicatória. f) As de reaver bens confiados à guarda de outrem. (mandato, penhora ou depósito) 6) Qual a distinção entre prescrição e decadência? Distinção entre prescrição e decadência, são prescricionais somente os prazos discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206…

apenas “homologa” as vontades das partes, e fazer uma análise se foi respeitada a lei dentro daquele pedido. Também não existe sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça…

Messias de (2009) Direito de Família.2° Ed.,pag.3, O direito de família, tem por objetivo a própria família, abrangendo os cônjuges, conviventes, pais, filhos, parentes naturais, cíveis,socioafetivos,ou afins, além de conter normas referentes à tutela e à curatela.” A família há muito deixou de ser aquele laço entre somente pessoas que conviviam dentro de uma relação harmônica e via de regra regulada pelo Estado, nesse contexto a o vocábulo Família passou a ser muito mais amplo, para…

publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso a pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Objetividade jurídica: É A tutela-se a liberdade individual de ter a crença e culto, seu sentimento religioso, independentemente da religião professada. Existem três condutas diversas previstas no artigo 208 que configuram o delito, vejamos: a) Escarnecer…