Tributos Estaduais

Departamento de Pessoal Tributos É uma obrigação que os contribuintes, ou seja, pessoas físicas (consumidores, trabalhadores) ou jurídicas (empresas, empregadores) devem pagar ao Estado, representado pela União (nível federal), pelos estados ou pelos municípios. Os tributos é que formam a receita da União, estados e municípios. Basicamente, existem os tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrimônio, e os tributos indiretos, que incidem sobre o consumo.…

deixando minha querida e bela Recife e indo morar em Brasília, a capital de todos os brasileiros. Fui aprovado também para os cargos de Técnico em Infra-estrutura de Transportes Terrestres, da ANTT; Analista, da Petrobras; e Auditor Fiscal de Tributos Municipais, da Prefeitura de Natal, mas não cheguei a assumir em nenhum deles. Prof. Aluisio Neto www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 70 Direito Tributário para ATRFB Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula…

SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A antecipação tributária sem substituição pode ser estabelecida em norma regulamentar estadual. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao…

PAULO SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA GARE GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL 01 DR MICROFILME (NÃO PREENCHER) 02 Nome ou Razão Social 03 Endereço 04 UF SP 17 TELEFONE CNAE 18 Taxas Judiciarias pertencentes ao Estado referentes Portaria CAT nº 125/11 aos atos judiciais 113.456.426.117 CNPJ ou CPF 05 TRIBUTO/RECEITA 21 230-6 Inscrição Estadual 16 RUA UM, 5819 PISO - VILA ANGELINA SAO PAULO 10/06/2013…

A indústria têxtil estão sujeita aos seguintes tributos: Tributos Federais A Indústria têxtil, na produção de suas mercadorias incorre nos seguintes tributos federais: IRPJ (Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas) – São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de 15%…

MESMO DE INICIAR AS OBRAS E INDEPENDENTEMENTE DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. É CONSTITUCIONAL/LEGAL TAL COBRANÇA? A contribuição de melhoria constitui tributo que se manifesta pelo poder impositivo do Estado de exigir o gravame de proprietários de bens imóveis beneficiados com a realização de alguma obra pública. Como ensina Eduardo Sabbag, tal tributo existe para evitar o “locupletamento injustificado de proprietários favorecidos por obras púbicas, que devem, como fundamento moral,…

4. Passo 1 Impostos e Tributos O Brasil é o país do mundo em que as empresas precisam trabalhar mais horas para pagar os impostos, segundo estudo do Banco Mundial. De acordo com o ranking, uma empresa média tem de trabalhar 2.600 horas para pagar os impostos, colocando o país na 183ª posição no ranking mundial -- o último lugar. Em média, empresas dos países da América Latina e do Caribe têm de trabalhar 503 horas para pagar os impostos da região. Os países latinos mais bem…

Vera Lucia Iachitzki Resumo O presente artigo tem como tema os tributos na Constituição Federal e seus princípios, com objetivo de apresentar os impostos federais, estaduais e municipais e, alguns dos princípios tributários, por meio de pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo geral apresentar cada um dos impostos, seu fato gerador e seus contribuintes e, os princípios tributários dos quais estabelecem o tratamento dos tributos. A metodologia empregada foi a bibliográfica, para…

Constituição Federal, recebeu o acréscimo da alínea “c”, e passou a estabelecer, agora, a vedação aos Estados, dentre outros entes públicos, de cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea ‘b”. Com isso, considerando-se, hipoteticamente, que um tributo venha a ser instituído por uma lei publicada em 1º de julho de 2004, ele só poderá ser exigido após o decurso de prazo de 90 dias,…

federal ou estadual, dependendo da competência do tributo, de forma que, sendo, em regra, relações jurídicas provenientes de tributos federais, a competência será da Justiça Federal (CF, art. 109, I), sendo de tributos estaduais ou municipais, será da Justiça Estadual. Pode, porém, eventualmente, ocorrer de forma diversa, como, por exemplo, quando não há Justiça Federal abrangendo a cidade onde esteja o contribuinte, quando poderá ser ajuizada a ação diretamente na Justiça Estadual,…