tesre

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.395 - RJ (2010/0014305-4) RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE
: BOMBRIL S/A
ADVOGADO
: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR
: FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A antecipação tributária sem substituição pode ser estabelecida em norma regulamentar estadual.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Francisco Falcão.
Brasília, 06 de setembro de 2011

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bombril S. A, contra possível ato a ser praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, em face de exigência de comprovação de pagamento tributária de ICMS, em virtude de parte dos produtos do impetrante serem comercializados para clientes sediados no Estado do Rio de Janeiro e que de acordo com a Resolução SER 80/2004, o impetrado exige, no momento da entrada da mercadoria no Estado Fluminense, a comprovação do pagamento do valor do ICMS devido" (fl. 142) ".

O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que "o Estado do Rio de Janeiro não estabeleceu o regime de substituição tributária, até porque nem poderia fazê-lo ante a ausência de Convênio, mas impôs o recolhimento antecipado do ICMS, na entrada da mercadoria no Estado de destino, ante o que dispõe a Res. SER 80/2004, que disciplinou forma e