Tributos Estaduais

sujeitos envolvidos e o impacto causado na economia e na sociedade. No capítulo I, iniciamos com as noções introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua base de calculo, bem como o decreto estadual de São Paulo, que é o foco de estudo, para que tenhamos base para nos enveredar no mundo da substituição tributária.…

1- O que são tributos: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." 2- Quais os tipos de Tributos? Explique cada um deles. imposto – é uma cobrança não vinculada, uma exigência cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica. Ex. IPTU, ICMS, etc.; Taxa – é uma cobrança que têm como fato gerador…

“aparentemente” não lhe diz respeito. É senso comum no Brasil se pensar que o conhecimento sobre tributo é para a classe política, juristas e profissionais da área. No entanto, a questão tributária está onipresente no cotidiano das pessoas em suas mais variadas atividades como ler, dirigir, comer ou beber, tomar banho, ir ao supermercado, etc. Como conscientizar a sociedade acerca da importância dos tributos? Como envolver pessoas e principalmente as crianças nessa importante…

Estudos Autônomos a Distancia Pesquisa sobre Empresas e Tributos 1) CNPJ é a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades. É um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que armazena informações cadastrais de contribuintes…

questão relacionada à segurança jurídica do contribuinte, que não pode ser surpreendido pela cobrança de um tributo não instituído ou majorado por lei, sem prejuízo das demais garantias que lhe foram dadas pela Magna Carta. O art. 150, I, da Constituição da República traz a vedação expressa aos entes políticos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal de exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Não existe Estado sem poder. Por estarmos em um estado de direito…

objetivo regulamentar a cobrança da taxa de Serviços Estaduais, relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio. A taxa é tributo contraprestacional, ou seja, o seu pagamento corresponde a uma contraprestação do contribuinte ao Estado, pelo serviço que lhe presta, ou pela vantagem que lhe proporciona. Portanto, a taxa de incêndio, trata-se de uma obrigação tributária, prevista no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. A taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de…

ATO DECLARATÓRIO, PARECER NORMATIVO, ETC. Espécies de Tributos Impostos: É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxas: Corresponde ao tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Tributo que tem como característica marcante a…

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) As tarifas, apesar de falta de previsão constitucional, possuem natureza tributária. c) Os impostos e as taxas são tributos não-vinculados. d) Faculta-se ao poder executivo a fixação das alíquotas mínimas e máximas dos tributos. e) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.…

do passo 4. Fichamentos dos artigos 96 a 100 do CTN Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo em parte sobre tributos a eles pertinentes. Artigo 97 do CTN Consta a descrição de que somente a lei pode estabelecer Tratados Convenções e Decretos. Artigo 98 do CTN Enfoca que os tratados e as convenções internacionais tem a função de revogar e modificar a…

serviços operacionais, atualmente aposentado, sujeito a Lei Complementar Estadual 64/2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. Certo é que a referida lei, dentre outros dispositivos, estabelece em seu art. 85 a prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar ao servidor público estadual civil dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos autônomos e