Tributos Estaduais

Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o cidadão (sujeito passivo) tem de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo) quando participa de ato/fato gerador previsto nas hipóteses legais. Ex. Há uma hipótese legal que prevê toda vez que cidadão “importar” terá que pagar…

.............3 A Função Social dos Tributos ........................................................................................4 Tributos, Impostos, Taxas, Constribuição de Melhoria e Contribuinte.......................5 Principais Impostos Diretos e Indiretos .........................................................................7 Impostos da União dos Municípios e dos Estados ........................................................8 Impostos Estaduais ...................................

O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições: • Tributos da Competência Federal :: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; :: Imposto sobre Produtos Industrializados

preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária. b) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. d) impede a tributação, através de impostos, de rendas,…

Conceito de tributo Definimos tributos como a obrigação compulsória de levar dinheiro aos cofres públicos, decorrentes de um comportamento lícito que envolve um sujeito ativo (Estado) e um sujeito passivo (o contribuinte). Existem várias definições doutrinárias para Tributos, mas conforme encontramos no CNT (Código Nacional Tributário), art. 3º, Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em

Regis..... FACULDADE ARAGUAIA GOIANIA / 2013 SUMÁRIO 1. ......................................................... INTRODUÇÃO 2. .......................................................... História e Conceito de Tributos 1 INTRODUÇÃO Substituição tributária no ICMS e o ato jurídico previsto na Constituição Federal que autoriza, quando previsto em lei do ente estatal tributante, a possibilidade de atribuir a ao,…

aplicados em conformidade com SELIC. Com relação a este capítulo, que faz confusão entre juros de mora e correção monetária, a sentença merece reforma, pelos razões seguintes. 1. DOS JUROS Os juros aplicados por observância da Lei Estadual n. 13.918/2009 estão em consonância com a Constituição Federal. A literalidade do artigo 24, I da CF/88 anota que a disciplina de matérias afetadas a direito tributário e direito financeiro se submete à competência concorrente entre os…

04 3. TRIBUTOS FEDERAIS 05 4. TRIBUTOS ESTADUAIS 05 5. TRIBUTOS MUNICIPAIS 06 6. MODELO ZONA FRANCA DE MANAUS 06 7. CONCLUSÃO 12 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO CARGA TRIBUTÁRIA E SUA ORIGEM Os impostos sempre fizeram parte de toda e qualquer sociedade humana organizada, acompanhando seu desenvolvimento passo á passo, desde os primórdios do sistema capitalista, com a cobrança de pesados tributos sobre a população

Setor/atividade: Comercio Tipo de negocio: Floricultura Principais tributos instituídos em lei: IRPJ, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, ICMS. Estão relacionados acima tributos instituídos em lei por setor de atividade. Os tributos são, por isso, recolhidos necessariamente em dinheiro, não se admitindo pagamento em outros tipos em espécie. Os tributos são instituídos em leis, que tem origem federal, estadual, distrital (distrito federal) ou municipal. O empreendedor…

Impostos estaduais ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança. ESTADUAIS Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são: • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa,…