Constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3301 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Sistema Tributário Nacional
(art. 145 CF e seguintes)

Conceito: Sistema Tributário Nacional é o Sistema que estabelece os limites do poder de tributar do governo estruturando a obrigação tributária.

Governo

Poder de tributar X Obrigação tributária

Contribuinte

Poder de tributar: O Governo (Federal,Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas.

Obrigação Tributária: É a obrigação que o cidadão (sujeito passivo) tem de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo) quando participa de ato/fato gerador previsto nas hipóteses legais. Ex. Há umahipótese legal que prevê toda vez que cidadão “importar” terá que pagar tributo. Essa é a hipótese legal. No dia em que o cidadão efetivamente fizer uma importação, ele comete o fato gerador, do qual nasce a obrigação tributária.

Aspectos da Obrigação Tributária

1 - Aspecto Subjetivo:
Sujeito Ativo: É aquele que cobra o tributo. Que tem o direito de exigir o seu cumprimento. O sujeito ativo ésempre definido em lei;
Sujeito Passivo: É aquele que paga o tributo.
a) Contribuinte
b) Responsável (Ex. Imposto de Renda Retido na Fonte – o empregado é o contribuinte, mas a empresa em que ele trabalha é a responsável por recolher esse imposto).

2 - Aspecto Objetivo/ Material: É o objeto ou núcleo do fato gerador: “auferir renda” “importar” “produzir mercadoria”. É o ato, fato ousituação jurídica previsto na lei que gera o dever de pagar o imposto, que gera a obrigação tributária:
Art. 114 do CTN: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Ex. de fato gerador – Sucessão decorrente de morte paga o ITCD
Ex. de ato jurídico gerador – Compra e Venda de imóvel paga o ITBI
Ex. de situação jurídica – Propriedade debem imóvel em área urbana paga o IPTU
Uma vez ocorrido o fato em que incide com a norma nasce o fato gerador que gera a obrigação tributária. O FG é considerado a alma do direito tributário, é através dele que será sabido se existe ou não a obrigação.

3 - Aspecto Temporal: Define a data, momento da ocorrência do fato gerador. Reponde a pergunta “Quando?”. Ex. IR é devido no ano seguinte aoano que a renda foi auferida.

4 - Aspecto Espacial: Define o lugar de ocorrência do fato gerador. Responde a pergunta “Onde”? Ex. tributos paulistas não podem ser cobrados em Minas Gerais e vice versa. Lembrar que há tributos municipais, estaduais e federais.

5 - Aspecto Quantitativo:
Base de cálculo: É a base monetária do fato gerador.
Alíquota: Fração ou parte que o Estado tira para si dovalor econômico manifestado pelo ato jurídico tributário.
Ex. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Quem ganha de 1556,63 à 2.347,85 (essa é a base de cálculo) contribui com 7,5% (essa é alíquota).

Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional

O artigo 150 da CF traz as principais vedações/ limitações constitucionais ao poder de tributar. Essas limitações são PrincípiosConstitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional.

1 – Princípio da Pessoalidade: Os impostos terão caráter pessoal, ou seja, será destinado à pessoa que pratica o Fato Gerador. Conforme Art. 145, § 1º:
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente paraconferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

2 - Princípio da Legalidade: A Criação, aumento, redução ou extinção de tributos sempre dependem de lei.
Art. 150, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,...
tracking img