Tributos E Penalidade São A Mesmas Modalidades De Receita

aumentar tributos sem lei que o estabeleça. No entanto existem algumas exceções que são aplicadas aos tributos específicos para operações com o Mercado Internacional que foram estabelecidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional que estabelece a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota e da base de cálculo; a cominação de penalidades…

obrigação tributária, reveste-se de características obrigacionais tal qual concebido pelo direito civil, entretanto, falar-se em extinção do crédito tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo…

até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, com a

mediante a cobrança de tributos (fonte principal de receitas públicas) - positivação de regras para certificar a percepção de recursos se dá por meio do Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal Direito Tributário: “ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos”…

VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO BAURU 2009 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO 2 HISTÓRIAS INTERESSANTES DAS ORIGENS DO TRIBUTO HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (I) Na Paraíba, lá pelo final de 1800, havia um imposto cobrado pelo espaço de chão ocupado pelas mercadorias oferecidas nas feiras livres. A crise econômica vivida pelos Estados do Nordeste no final de 1800 provocava acentuada queda na arrecadação e aumento do rigor na cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que

decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Hipótese de Incidência -> Fato Gerador -> Obrigação Tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário (vínculo jurídico administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.…

algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma/lei (hipótese de incidência), capaz de produzir efeitos perante as partes envolvidas (sujeito ativo e sujeito passivo).  Vai disciplinar a relação jurídica tributária  Vai dizer que o dever do contribuinte de pagar o tributo decorre da realização do FG  É do FG que…

financeira do estado (prestações pecuniárias exigidas pelo estado) – orçamento publico, receitas publicas, despesas e divida publica. CONCEITO = conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da…

Hipótese Principal 05 3.2 Hipóteses Secundárias 05 3.3 Variáveis 05 4 OBJETIVOS 07 4.1 Objetivo Geral 07 4.2 Objetivos Específicos 07 5 JUSTIFICATIVA 08 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 09 6.1 Noção de Tributo 09 6.2 Definição do Tributo no Código Tributário Nacional 10 6.3 Espécie de Tributos 12 6.4 Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições Sociais 13 7 METODOLOGIA 15 7.1 Método de Abordagem 15 7.2 Método de Procedimento 15…