Direito tributario

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DIREITO TRIBUTARIO - = Relacao com o direito financeiro: atividade financeira do estado (prestações pecuniárias exigidas pelo estado) – orçamento publico, receitas publicas, despesas e divida publica. CONCEITO = conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributaria.
ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações /finalidades. * Poder de tributar.
COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da competência tributaria. * exercício da competência tributaria. * Fiscalização e arrecadação.
PRINCIPIOS TRIBUTARIOS * Limitações do poder de tributar. * Principio da legalidade * principio da irretroatividade * principio da anterioridade. *principio da isonomia ou igualdade tributaria. * principio da capacidade contributiva * principio da vedação de tributo confiscatorio. * principio da liberdade de trafego. * principio da transparência dos impostos.
IMUNIDADES TRIBUTARIAS * Imunidade. * Isenção. * não incidência. * as imunidades no sistema tributário nacional.
TRIBUTOS = *CNT * tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda oucujo valor nela se possa explrimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CLASSIFICACAO DOS TRIBUTOS = *Vinculado * não vinculado. TRIBUTOS: ESPECIES = * impostos * taxas * contribuição de melhorias * empréstimo compulsório * contribuições sociais ou especiais.
IMPOSTOS = Imposto é o tributo cuja obrigação tempor fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. IMPOSTOS FEDERAIS = * II – Imposto de importação de produtos estrangeiros * IE – Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. * IR – Imposto sobre renda de qualquer natureza. * IPI – Imposto sobre produtos industrializados. * IOF – Imposto sobre operaçõesde credito, cambio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. * ITR – Imposto territorial rural. * IGF – Imposto sobre grandes fortunas nos termos de lei complementar. * IEG – Imposto extraordinário da guerra ou sua eminência. IMPOSTOS ESTADUAIS = * ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e doação de qualquer bens ou direitos. * ICMS – operação de circulação de mercadorias esobre prestação de serviços de transportes interesradual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. * IPVA – propriedade de veiculo automotor. IMPOSTOS MUNICIPAIS = * ITBI – Impostos de transmissão de bens imóveis a qualquer titulo, inter vivos e onerosamente, de bens imóveis de natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. * ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art 155. * IPTU – Imposto predial e territorial urbano.
TAXAS = tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder da policia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço publico especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a suadisposição. Poder de policia. TAXAS DE SERVICOS PUBLICOS = A taxa será sempre igual pelo mesmo serviço ou poder de policia, independente de qualquer adjetivo ou qualificação do sujeito passivo. EX: taxas de fiscalização ou serviços, taxas de água e esgoto. Taxas de alvarás.
EMPRESTIMO COMPULSORIO = Instituída pela união federal nas seguintes hipóteses: 1. Para atender a despesas extraordinárias,decorrentes de calamidades publicas, de guerra externa ou sua iminência. 2. No caso de investimento publico de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Empres. Compuls. = A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será vinculada as despesas que fundamentou sua instituição.
2 AULA = CONTRIBUICAO DE MELHORIA = Instituída para fazer face aos custos de obras publicas de...
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