Tributos E Penalidade São A Mesmas Modalidades De Receita

aí está a relação cada um paga os tributos de acordo com sua capacidade econômica comprovada. 3. Explique o princípio da igualdade no sistema tributário: O principio de Igualdade deve ser visto com reservas, pois tem tributos diretos e indiretos. Os tributos diretos incidem sobre nossa renda ou patrimônio, por exemplo: quem ganha muito paga muito e quem ganha pouco paga pouco. Os tributos indiretos incidem sobre a produção, consumo e serviços, nestes tributos não se aplica o principio…

Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma competência, mas isso não quer dizer que a CF institui imposto, tão somente atribui uma competência aos entes políticos (União, Estados, DF, municípios), estes que irão…

Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição do Indébito 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária como um

e abstrata de um fato. É parte da norma tributária. É o meio pelo qual o legislador institui um tributo. Está criado um tributo, desde que a lei descreva sua h.i., a ela associando o mandamento ‘pague’”. - Base de cálculo: Para calcular o valor devido pelo Simples Nacional, precisaremos conhecer os seguintes valores: a) receita bruta do mês segregada por tipo de receita (base de cálculo); b) receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração; c)…

tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC SANTO AMARO Aline Flores Zanardi Função Social dos tributos SÃO PAULO 2015 INTRODUÇÃO Entender a função social do Tributo significa compreender que o Estado existe para a consecução do bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. No Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável das atividades estatais e sua normatização está expressa no Sistema Tributário Nacional, regido por…

uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança.Incentivo fiscal situa-se no campo da extrafiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade, visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade. Assim os incentivos fiscais são estímulos criados pelo Estado para impulsionar, por meio de parcerias com a iniciativa privada, determinados setores e atividades de relevância…

qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). II.1.3 Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. II.1.4 O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional 3. Dispõem os…

Aula 01 – Data; 04/03/2015 – Prof.ª ANNA SYLVIA LIMA MORESI. - Biografia: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. 11ª Tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. KFOURI JR., Anis. Curso de Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Para obter os recursos de que precisa, o Estado desenvolve uma…

nacional, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. § 3º Nas hipóteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § 1º, e em dispositivos específicos deste Título. Artigo 311 No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou…