Tributos E Impostos Estaduais Federais E Municipais

estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:••(a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações…

Tributário Direito Tributário Passo 1 Entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são: Impostos São taxas, cobradas em razão do exercício do…

“Os tributos são ônus ligados à necessidade do ser humano em viver em uma sociedade organizada”. Trata-se de contribuições presentes em nosso meio desde a formação dos Estados Nacionais, na transição da Idade Média para a Idade Moderna. Seus percentuais variam de país para país, mas suas funções são basicamente as mesmas em todos os locais: financiar o Estado para que o mesmo possa manter a chamada “máquina pública”, além de promover benfeitorias sociais de uso comum. No Brasil, a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ UNESPAR FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE APUCARANA - FECEA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS- DIURNO FRANCIELE ROSA DE SOUZA TOSSANI A IMPORTÂNCIA DOS IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E POLÍTICO DO PAÍS Apucarana - PR 2010 FRANCIELE ROSA DE SOUZA TOSSANI A IMPORTÂNCIA DOS IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E POLÍTICO DO PAÍS Trabalho apresentado para a disciplina de Legislação Tributária, do Curso de Ciências

SEMESTRE Tributos diretos e indiretos SOROCABA / SP 2011 UNIESP – FACULDADE DE SOROCABA ADMINISTRAÇÃO – 4º SEMESTRE Carolina de Oliveira tRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário, no curso de Administração da Uniesp Faculdade de Sorocaba, ministrada pelo Professor Luiz Adolfo SOROCABA / SP 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 TRIBUTOS FEDERAIs 4 1.1…

A 4ª edição do estudo Tributos e Encargos do Setor Elétrico Brasileiro, do Instituto Acende Brasil em parceria com a consultoria Pricewaterhouse Coopers, indica que a carga de tributos e encargos na conta de luz é de 45,08%. Na ponta do lápis, de cada R$ 100 se paga R$ 45,08 de impostos e encargos setoriais. Destes 45,08% de tributos e encargos efetivamente pagos em 2008, 13,9% referem-se a impostos federais; 20,8% a impostos estaduais; 0,02% impostos municipais; 1,6% encargos trabalhistas

O que é TRIBUTO? Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Quais são os tributos e impostos que a empresa deve pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam). No…

Impostos: Federais, Estaduais e Municipais. Impostos: Federais, Estaduais e Municipais. Jéssica Nardon Vagner Maidana O Código Tributário Nacional Brasileiro (CTN), em seu art. 3º preconiza que “Tributo" é: “Toda prestação pecuniária compulsória (obrigações legais ou vontade das partes), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os…

Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o cidadão (sujeito passivo) tem de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo) quando participa de ato/fato gerador previsto nas hipóteses legais. Ex. Há uma hipótese legal que prevê toda vez que cidadão “importar” terá que pagar…

conformidades da legislação do trabalho. Setor de compensação de pessoal O Setor de Compensação de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo do controle de frequencia, pagamento de salários e benefícios, bem como de pagamento de taxas, impostos e contribuições da empresa. Setor de desligamento de pessoal O Setor de Desligamento de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de desligamento e quitação do contrato de trabalho, estendendo-se na…