Tributação Municipal

• Fundamento constitucional: o fundamento constitucional da incidência de cada um dos impostos apontados; • Competência: ente tributante competente para cada imposto relacionado, isto é, se é municipal, estadual ou federal; • Fato gerador: a atividade, fato ou bem do patrimônio da empresa objeto da tributação. Analisem somente essas situações: 1. A atividade principal da empresa é a fabricação de açúcar e álcool. • Imposto: artigo 153 da CF • Fundamento constitucional: União •…

federal a lei complementar 123, que determinou uma nova sistemática de tributação para as micro e pequenas empresas a partir de 01/07/2007, revogando não só as leis federais que tratavam do assunto, mas também a legislação de alguns estados, como no caso do Rio Grande do Sul. Dessa forma, na seqüência são abordadas as principais características das tributações vigentes até 30/06/2007, tanto a nível federal, como estadual e municipal e posteriormente, as características da nova…

prática, é bem diferente. O tributo tornou-se uma força opressora concentradora de renda, sendo tênue para os poucos que detêm muito da renda e abusiva para os muitos que, em sua extensão, pouco partilham desta renda. A Tributação no Brasil A origem da tributação no Brasil se deu com a sua colonização por Portugal; assim, o direito vigente, a partir desse momento, sofreu sérias influências do direito geral português, do direito colonial especial formado para o Brasil,…

Princípios da Tributação o 1.1 Justiça o 1.2 Simplicidade o 1.3 Neutralidade • 2 Fatos geradores de tributação • 3 Impostos em Portugal o 3.1 Impostos sobre o rendimento o 3.2 Impostos sobre a despesa o 3.3 Impostos sobre o património o 3.4 Impostos especiais sobre o consumo o 3.5 Tributação automóvel • 4 Impostos no Brasil o 4.1 Impostos federais o 4.2 Impostos estaduais o 4.3 Impostos municipais • 5 Referências • 6 Ver também • 7 Ligações externas Princípios da…

Administração Municipal www.cepam.sp.gov.br Coordenação Editorial | Adriana Caldas, MTB 23.878 Projeto Gráfico e Capa | Michelle Nascimento Diagramação | Carlos Papai Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa e Vanessa Umbelina SUMÁRIO COMPOSIÇÃO DA RECEITA 5 IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL 6 OBJETO A SER TRIBUTADO IPTU ISSQN ITBI Taxas Contribuição de Melhoria 7 7 8 9 9 10 ITENS A SEREM OBSERVADOS NA TRIBUTAÇÃO …

scanners, mouses etc. Realizam atividades de reparação e manutenção dos terminais de auto-atendimento, como caixas eletrônicos de bancos. Etapas de Registro Abrir Empresa1º passo Consultar a prefeitura local para uma avaliação prévia sobre a lei municipal de zoneamento. É importante saber se a atividade que pretende realizar pode ser instalada no endereço pretendido. 2º Passo Realizar a busca do nome empresarial 3º Passo Elaboração do contrato social ou requerimento de empresário…

atividades de unidades móveis equipadas apenas de laboratório radiológico, como pessoal especializado, sem fornecimento de consultas médicas. Etapas de Registro Abrir Empresa 1º passo Consultar a prefeitura local para uma avaliação prévia sobre a lei municipal de zoneamento. É importante saber se a atividade que pretende realizar pode ser instalada no endereço pretendido. 2º Passo Realizar a busca do nome empresarial 3º Passo Elaboração do contrato social ou requerimento de…

Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI) e o Imposto de Importação. Na esfera estadual, o ICMS, principal tributo do País em arrecadação, e na esfera municipal o Imposto sobre Serviços (ISS). Um produto cujo preço sem impostos é de R$ 100,00 é majorado em R$ 37,46, considerando as alíquotas que incidem por dentro; ICMS de 18%, Cofins de 7,6% e PIS de 1,65%. O preço de venda fica em R$…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO SIMPLES NACIONAL EM RELAÇÃO AO SIMPLES FEDERAL Juliano Giongo Universidade de Passo Fundo (UPF-RS) giongo@upf.br Claudio Morello Universidade de Passo Fundo (UPF-RS) cmorello@terra.com.br RESUMO O presente estudo buscou verificar o impacto tributário gerado pelo simples nacional, vigente a partir de 01/07/2007, em relação ao simples federal, em vigor até 30/06/2007, analisando-se as principais…

tela 2.USUÁRIO: 0010181001 3.SENHA: SB-2013 4.CLICA NO BOTÃO ENTRAR 5. CLICA NO BOTÃO NF-e.CONTRIBUINTE 6.NOTA FISCAL. 7.EMITIR. 8. NO CAMPO TOMADOR DE SERVIÇOS: 9.INSERIR TIPO DE CADASTRO (CPF/CNP /INSCRIÇÃO MUNICIPAL/FORA DO PAIS) 10. ISERIR NOME. 11. NO CAMPO ENDEREÇO, PREENCHER TODOS OS CAMPOS. 12. NO CAMPO OUTRAS INFORMAÇÕES: 12.1. INSERIR DATA DO FATO GERADOR (DATA DA EMISSÃO DA FICHA RAZÃO) 12.2. INSERIR…