Tributação Municipal

própria concretização da hipótese de incidência no plano fático, dando origem à obrigação tributária. A Constituição da República, ao definir as competências tributárias de cada ente político, indica e descreve os fatos genéricos passíveis de tributação. Fato gerador em abstrato, destarte, é a descrição na lei de um fato de possível ocorrência, o qual, uma vez ocorrido, ensejará à obrigação tributária, o dever quanto ao pagamento do tributo. Ocorrido o fato gerador, deverá ocorrer o…

lançado proporcionalmente à área nele situada. Esta é a segunda posição a respeito do caso sui generis em que o imóvel está situado em dois Municípios – cada um tributaria proporcionalmente à área inserida no respectivo território. É a técnica de tributação que o Município do Rio de Janeiro adota: tributa o imóvel, o outro Município também pode tributar o imóvel – cada qual tributará proporcionalmente à área nele situada. A base de cálculo é sobre o valor venal da área situada do…

guardado para uso nas situações elencadas acima. Documento autorizado pelo Fisco e fornecido pelo contribuinte ao tomador do serviço contendo os dados de uma prestação de serviços que deverão ser informados ou transmitidos posteriormente ao Fisco Municipal quando não for possível a geração imediata da respectiva NFS-e. Como o RPS será gerado: A sua Nota Fiscal deve ser preenchida com os dados cadastrais do prestador e tomador de serviço, os dados da discriminação dos serviços para…

DIAGNOSTICO POR IMAGENS LTD Inscrição Municipal: e-Mail: ................................................................................................................................................................................................................................................. Tomador dos Serviços: Unimed Para de Minas Cooperativa de Trabalho Medico Ltda Av Presidente Vargas, 2725, CNPJ: 42.940.528/0002-71 Inscrição Municipal: Não Informada Telefone:…

Prefeitura Municipal de Viana Secretaria Municipal de Finanças Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe PRESTADOR DE SERVIÇO Razão Social: JR FREIOS LTDA ME Endereço: ROD BR 262, SN - GUARITAS CEP: 29135-000 - Fone: ( 27)9759-0624 - VIANA - ES E-mail: NUBIATELLES@TERRA.COM.BR Inscrição Estadual: ..... - Inscrição Municipal: 0000032065 - CPF/CNPJ: 13.194.719/0001-52 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Data de Emissão 09/04/2013 Tipo de Recolhimento Normal Codigo de Verificação para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 HISTÓRICO 5 3.1 TRIBUTAÇÃO 7 3.1.1 Tributos Federais 7 3.1.2 Tributos Estaduais 8 3.1.3 Tributos Municipais 9 3.1.4 Contribuições Sociais 9 3.2 LIVROS FISCAIS 10 3.3 ENCARGOS TRABALHISTAS 11 3.4 lIVROS CONTÁBEIS 13 3.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 13 4 PROPONDO A CRIAÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA 15 4.1 ESTRUTURA

Verificação: 04/02/2013 ec44661b ORTOPAN RADIOGRAFIA ODONTOLOGICA LTDA - ME CPF/CNPJ: 11.303.114/0001-27 Inscrição Municipal: 0249168/001-1 AVE FRANCISCO SALES, 1800, LOJA: 04;, SANTA EFIGENIA - Cep: 30150-221 Belo Horizonte MG Telefone: (31)3282-1575 Email: Tomador do(s) Serviço(s) CPF/CNPJ: 989.749.556-87 MARILENE DOROTHEIA DE JESUS Inscrição Municipal: Não Informado RUA DJALMA ANDRADE, 330, LONDRINA - Cep: 33115-420 Santa Luzia Telefone: Não Informado …

Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF Programa de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul – PEF/RS Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – Turma 002/2012 Universidade Franciscana - UNIFRA PROJETO DE PESQUISA A TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEU VÍNCULO COM ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Autores: Camila Fagundes da Silva Luciana Lisboa Neves Gass Orientadora Tutora: Zélia Mocelin Projeto apresentado como requisito para certificação de 160 horas no…

desenvolvimento, tanto nos moldes econômicos como nos sociais. Em resumo, reformar a tributação em um país federativo, onde o principal imposto da economia está sob competência subnacional e parte significativa das receitas é arrecadada cumulativamente, tem se mostrado uma tarefa muito difícil. São várias as questões a serem enfrentadas, incluindo a guerra fiscal, a autonomia dos governos estaduais e municipais, a incidência em cascata das contribuições sociais sobre o faturamento e a…

preciso avaliar os regimes de tributação existentes e o ramo de atividade, pois para cada ramo de atividade há diferentes tributos e alíquotas. É preciso escolher o mais adequado para a sua empresa, para a mesma não arcar com muitos impostos tornando seus produtos ou serviços mais competitivos e assim sobreviver no mercado atual. A carga tributária é a quantidade de tributos (impostos, taxas e contribuições) das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que incidem…