Do contribuinte do iptu

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DO CONTRIBUINTE DO IPTU

Renata Machado Caldeira
Advogada

RESUMO
Questão relevante decorre a respeito da definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título.
Alguns doutrinadores entendem serinconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade.
No entanto, considerando ser a posse a exteriorização do domínio, exercendo o possuidor alguns dos poderes inerentes à propriedade, entende-se possível que o possuidor seja contribuinte do IPTU, visto que a exteriorização de riqueza advinda da propriedadeestará sendo exercida por este.
Passemos à análise do tema.

SUMÁRIO: 1- Da Definição de Tributo; 2- Conceito de Fato Gerador; 3- Do Fato Gerador em Abstrato do IPTU; 4- Do sujeito Passivo da Relação Jurídico Tributária; 5- Do Contribuinte do IPTU; 6- Conceito de Propriedade; 7- Do Possuidor a Qualquer Título; 8- Da Inconstitucionalidade da Posse como Fato Gerador do IPTU; 9- Da Posse AdUsucapionem; 10- Titular do Domínio útil; 12- Do Superficiário; 13- Considerações Finais.

1- DA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO

Primeiramente, importa definir o que é tributo. Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo o voto do Ministro Carlos Velloso:
“Os tributos, nas suas diversas espécies, compõem o Sistema Constitucional Tributário brasileiro, que a Constituição inscreve nos seus artigos 145 a 162. Tributo, sabemos todos, encontra definição no artigo 3º do CTN, definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe àspessoas,de entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras decorrem da vontade das partes, assim, do contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações ex lege e podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito privado. A obrigação tributária, obrigação ex lege, a mais importante do direito público,‘nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento.’ (Geraldo Ataliba, ‘Hermenêutica e Sistema Constitucional Tributário’, in ‘Diritto e pratica tributaria’, volume L, Padova, Cedam, 1979).” (ADI 447, Rel. Min. Octávio Gallotti, voto do Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-6-91, DJ de 5-3-93)

2 – CONCEITO DE FATO GERADORO artigo 114 do Código Tributário Nacional preceitua que: “o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.
O fato gerador seria o conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.
A melhor técnica aconselha a diferenciação entre o que chamamos de hipótese deincidência e fato gerador. A hipótese de incidência corresponde à previsão em lei, abstrata, da situação de que implica incidência da norma tributária. O fato gerador seria a própria concretização da hipótese de incidência no plano fático, dando origem à obrigação tributária.
A Constituição da República, ao definir as competências tributárias de cada ente político, indica e descreve os fatosgenéricos passíveis de tributação. Fato gerador em abstrato, destarte, é a descrição na lei de um fato de possível ocorrência, o qual, uma vez ocorrido, ensejará à obrigação tributária, o dever quanto ao pagamento do tributo.
Ocorrido o fato gerador, deverá ocorrer o lançamento. Em síntese, podemos afirmar que lançamento é um procedimento administrativo (para alguns doutrinadores, trata-se de ato...
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