Dcvdvv dsavfdgf

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2035 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de agosto de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Sítios de recreio: se estiverem em zona urbana incidirão IPTU (foi adotado o critério
da localização do imóvel e não o da destinação).
- Locatário: locatário e comodatário não são sujeitos passivos do IPTU, por não
exercerem posse com animus dominii.
- Promitente comprador pode ser contribuinte do IPTU já que exerce posse com
animus dominii:
“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU –LEGITIMIDADE AD
CAUSAM – COMPROMISSÁRIO VENDEDOR – POSSIBILIDADE.
1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta
no registro de imóveis.
2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual
seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis.
3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidadetributária ao possuidor
indireto.
4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente comprador é legitimado
para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que
tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrançaSítios de recreio: se estiverem em zona urbana incidirão IPTU (foi adotado o critério
da localização do imóvele não o da destinação).
- Locatário: locatário e comodatário não são sujeitos passivos do IPTU, por não
exercerem posse com animus dominii.
- Promitente comprador pode ser contribuinte do IPTU já que exerce posse com
animus dominii:
“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – LEGITIMIDADE AD
CAUSAM – COMPROMISSÁRIO VENDEDOR – POSSIBILIDADE.
1. Hipótese de cobrança de IPTU decompromissário-vendedor cujo nome ainda consta
no registro de imóveis.
2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual
seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis.
3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidade tributária ao possuidor
indireto.
4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente comprador élegitimado
para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que
tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança
do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo,
contemplando qualquer das situações previstas no CTN.
Agravo regimental improvido” (AgRg no Resp 1022614/SP, DJ 17.04.2008).
-Súmula 539/STF: É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial
urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
- Súmula 589/STF: É inconstitucionalSítios de recreio: se estiverem em zona urbana incidirão IPTU (foi adotado o critério
da localização do imóvel e não o da destinação).
- Locatário: locatário e comodatário não são sujeitos passivos doIPTU, por não
exercerem posse com animus dominii.
- Promitente comprador pode ser contribuinte do IPTU já que exerce posse com
animus dominii:
“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – LEGITIMIDADE AD
CAUSAM – COMPROMISSÁRIO VENDEDOR – POSSIBILIDADE.
1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta
no registro de imóveis.
2. A questão refere-se aresponsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual
seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis.
3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidade tributária ao possuidor
indireto.
4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente comprador é legitimado
para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele quetem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança
do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo,
contemplando qualquer das situações previstas no CTN.
Agravo regimental improvido” (AgRg no Resp 1022614/SP, DJ 17.04.2008).
- Súmula 539/STF: É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial
urbano sobre...
tracking img