Iptu

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Indice

Introdução......................................................................................................................pag.03
O Nascimento do Imposto no Brasil............................................................................pag.04
Fato Gerador e Incidência.............................................................................................pag.05Contribuintes..................................................................................................................pag.06
Registro do Imóvel.........................................................................................................pag.06
Base de Calculo & Alíquotas........................................................................................pag.07
AlíquotaProgressiva.....................................................................................................pag.07
Avaliação Especial.........................................................................................................pag.09
Lançamento e Arrecadação..........................................................................................pag.09
SançõesPenais..............................................................................................................pag.10
Isenção............................................................................................................................pag.11
Isenção em Outros Municípios.....................................................................................pag.12Desconto.........................................................................................................................pag.13
Incentivos Fiscais..........................................................................................................pag.13
Benefício Fiscal..............................................................................................................pag.14Conclusão.......................................................................................................................pag.15
Bibliografia.....................................................................................................................pag.16

Introdução

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dásobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtençãode recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.
Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem asmesmas atribuições dos Estados e dos municípios. No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando muitas vezes como a principal origem das verbas em municípios médios, nos quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços, outro imposto municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor base de contribuintes.
A base de cálculo doIPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seu valor de mercado, onde o quantum é ditado pela negociação, aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios, enquanto aquele, isto é, o valor venal, é ditado pela necessidade de venda...
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