Iptu

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

1. CONCEITO

O IPTU é um imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas e; segundo o artigo 156, inciso I da Constituição Federal de1988; a competência para instituí-los é dos Municípios.

2. DIFERENÇAS ENTRE IPTU E ITR:

Pela leitura do artigo 153, § 4º, inciso Ida CF/88 conclui-se que o ITR é um imposto de caráter extrafiscal, suas alíquotas são fixadas a fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Já o IPTU é um imposto de caráter predominantemente fiscal por se tratar de importante fonte de arrecadação fonte de arrecadação. Com exceção de sua função extrafiscal prevista no artigo 182, § 4º, inciso II da CF/88 eregulada pela Lei n.° 10.257/2001, que analisaremos adiante.

3. PROGRESSIVIDADE FISCAL EM RAZÃO DO VALOR DO IMOVÉL:

A Emenda Constitucional 29/2000 autorizou que as alíquotas do IPTU sejam progressivas em razão do valor do imóvel. Mesmo antes da autorização expressa, vários Municípios adotaram tal técnica, sob o argumento de que seria presumível que os imóveis maisvaliosos pertencessem a pessoas com maior capacidade contributiva, de forma que a progressividade da alíquota seria uma maneira de tornar a incidência tributária mais isonômica.
Entendendo que o artigo 145, §1º da CF/88 somente permitia que os tributos pessoais tivessem sua incidência ajustada de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo, o STF considerouinconstitucionais todas as leis que estabeleceram a progressividade de alíquotas do IPTU com base no valor do imóvel, antes da autorização formal dada pela EC 29/2000.
O entendimento do Tribunal, repetido em diversos julgamentos, ficou cristalizado pela Súmula 668, cuja redação é a seguinte:
STF – Súmula 668 – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EmendaConstitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

A ressalva quanto à possibilidade de alíquotas progressivas com a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana decorre do fato de a Constituição Federal prever, desde a promulgação do seutexto originário, tal espécie de providência, cujas especificidades serão estudadas no tópico seguinte.
Quanto à progressividade de alíquotas com base no valor do imóvel, devem ser observados os seguintes requisitos e características:
a) somente é legítima a partir do advento da Emenda Constitucional 29/2000;
b) tem objetivo fiscal, pois ao aumentar as alíquotasincidentes sobre os imóveis mais valiosos – presumivelmente pertencentes a pessoas de maior capacidade econômica – visa a incrementar a arrecadação, retirando mais de quem mais pode pagar;
c) deve-se ater aos limites do razoável, sob pena de incidir em efeito confiscatório, vedado pelo artigo 150, inciso IV da CF/88.
Ressalte-se não ser correta a afirmação genérica no sentidode que, a partir da EC 29/2000, os impostos reais passaram a poder ser progressivos. A citada Emenda criou exceção a uma regra e, conforme é cediço em hermenêutica, as exceções devem ser interpretadas restritivamente. Por conseguinte, é lídimo afirmar que somente podem ser progressivos os impostos pessoais e os tributos em que a própria Constituição Federal autorize a adoção da sistemática.Ratificando este entendimento, registra-se que também foi necessária a edição de uma Emenda Constitucional para autorizar a progressividade do ITR (EC 42/2003, que incluiu o inciso I no artigo 153, § 4º da CF/88).
Da mesma forma, o STF entende não ser possível a progressividade de alíquotas do IPTU com base no número de imóveis do contribuinte do contribuinte. A sistemática teria o...
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