Iptu

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IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
È um imposto brasileiro instituido pela Constituição Federal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse depropriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes podem ser pessoas físicas e juridicas. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Suafinalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, mas pode ser utilizado para o controle do preço da terra.
Atualmente ele é definido pelo artigo 156 daConstituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, por ter as mesmas atribuições dos Estados e dosmunicípios. No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando muitas vezes como a principal origem das verbas em municípios médios.
A base de cálculodo IPTU é o valor vanal¹ do imóvel sobre o qual o imposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seuvalor de mercado².A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município.
A partir de 2001 o Estatuto das Cidades, que estabeleceu as diretrizes gerais da políticaurbana e foi instituído pela Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, passa a regulamentar a função social e estabelece uma série de instrumentos urbanísticos a serem aplicados pelas prefeituras comoforma de sua promoção. O IPTU é considerado uma ferramenta de promoção da função social da propriedade privada no Brasil. O artigo 182 da Constituição Federal de 1988 define esta função, o que, nahistória do Brasil, é considerado fato inédito.
Entre estes instrumentos se encontra a progressividade do IPTU ao longo do tempo. O instrumento, normalmente conhecido como IPTU progressivo no tempo,...
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