Tributação Municipal

........................................................................................... 4 Atividades que realiza ................................................................................................................... 5 Porte e tributação ......................................................................................................................... 6 Organização Jurídica - Parte 1 ........................................................................................

competência municipal, e o foco recaem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), cobrado pelo Município de Tupã. O objeto desse estudo faz parte do campo da Receita Pública Municipal, que nada mais é do que o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita Municipal incluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais…

tributos federais, estaduais e municipais. O Supersimples fez a inclusão de vários setores, que antes não eram contemplados pelo antigo Simples (Simples Federal). Muitos empresários acham uma grande vantagem optar pelo simples nacional, pois pode significar uma grande economia, comparado ao lucro real e lucro presumido. Mas antes de optar por este sistema, é necessário que seja analisado, pois dependendo do lucro da empresa, essa opção não será uma boa escolha para tributação. 2…

GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO 5º SEMESTRE MARÇO/2014 POLÍTICA TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO 1) Princípio da Neutralidade: quando os tributos não alterarem os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado. 2) Princípio da Eqüidade: distribuição de maneira justa do ônus entre os indivíduos. Pode ser dividido em dois tipos: 2.1) Princípio do Benefício: o indivíduo pagaria o tributo para…

Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1.…

irá se estabelecer, é preciso buscar informações na Prefeitura Municipal de sua cidade e encaminhar toda a documentação necessária. Um Alvará ou uma Licença para Funcionamento pode conter mais de uma atividade licenciada para um mesmo local. O Alvará pode ser de localização (ponto comercial) ou de ponto de referência (sem atividade no local, normalmente concedido para empresas prestadoras de serviços). Mas a SMS – Secretaria Municipal da Saúde, também concede alvará para atividades de…

urbana e rural? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos municipais estão sujeitos à incidência do IPTU? (Vide anexo I). E os de exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando situados dentro dos núcleos urbanos municipais? (Vide anexos II, III e IV). Resposta: Compete aos Municípios definir as zonas urbanas, para fins de incidência do IPTU e à União Federal definir as…

Competência: Código de Verificação: 21/08/2015 972976db LIGA LEVE LTDA - EPP CPF/CNPJ: 20.303.525/0001-03 Inscrição Municipal: 0332876/001-8 RUA MARIANA, 138, Bonfim - Cep: 31210-420 Belo Horizonte Telefone: (31)3442-7800 MG Email: atendimento@robertotalas.com.br Tomador do(s) Serviço(s) CPF/CNPJ: 05.596.829/0001-12 VIA JAP COMERCIO DE VEICULOS LTDA Inscrição Municipal: 0183287/001-1 AVE RAJA GABAGLIA, 3091, São Bento - Cep: 30350-563 Belo Horizonte Telefone: Não Informado…

tributar; - Valor segurança jurídica; Valor justiça tributária; - Valor liberdade; - Valor federação; - Imunidade x isenção x não-incidência. Conceitos: 1. Limitação ao poder de tributar: garantias constitucionais impostas ao Estado no exercício da tributação para proteção do contribuinte. PRINCÍPIOS E VALORES PROTEGIDOS 2. Valor segurança jurídica: pretende proteger o contribuinte da surpresa, permitindo-o planejar suas atividades; 2.1. legalidade: exigência de previsão em lei (ato…

............................................................................................... 14 2.1.3. Município..................................................................................................................... 14 2.1.4. Tributação Autárquica ................................................................................................. 14 2.1.5. Orçamento...................................................................................................................