Tributação Municipal

há necessidade de a lei municipal fixar a alíquota máxima, respeitando o percentual estabelecido na lei complementa quer trouxe normas gerais sobre o assunto: Nesse sentido, colaciona-se posição do professor Roque Carrazza: "É evidente que as alíquotas do ISSQN são estabelecidas pelo legislador ordinário de cada Município. Apenas, a Constituição deu à União a possibilidade de, para evitar eventuais abusos, estabelecer parâmetros máximos e mínimos, que a legislação municipal deverá…

tributário nas organizações empresariais, visando a prática aplicada da relação entre as partes, Fisco e as empresas, pois estas ficam vulneráveis as mais diversas imposições do sistema tributário nacional, e abrange as esferas federais, estaduais e municipais, com aproximadamente 85 impostos, que juntos formam um sistema tributário burocrático, confuso e oneroso para o contribuinte. São apresentadas duas formas de racionalizar a arrecadação, uma licita e outra ilícita, mais conhecidas…

PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; II - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; III - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e…

encontrar o Imposto de Renda, que foi criado em 1922, porém com tentativas de sua implantação desde 1843. No ano de 1844, uma cobrança de contribuição extraordinária provocou o pioneirismo do Imposto de Renda, a fim de tornar o sistema de tributação mais padronizado. No entanto o sistema econômico imperial, escravista e elitista disponibilizava de um reduzido número de contribuintes, pois poucas pessoas possuíam renda suficiente para arcar com a contribuição. Analisando a…

Veja abaixo a lista dos principais impostos federais, estaduais e municipais que são pagos pela população. Impostos federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles: II – Imposto sobre Importação. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias. IRPF – Imposto de Renda Pessoa…

ter um menor gasto numa importação, incluindo o valor da mercadoria, do frete e dos impostos. 1.5 Objetivo O estudo tem como objetivo responder questões como: Porque existe imposto na importação? Como é a tributação sobre importação? Qual a base legal para a tributação? O que pode ser tributado? Quais são os impostos de uma importação? 1.6 Metodologia Para este estudo será utilizado um levantamento do tema abordado através dos principais autores que abordam o…

..............................................3 2. REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO MOTORISTA AUTÔNOMO OU AGREGADO.........................................................................................................................4 3. A TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS......................................6 3.1 RENDA..........................................................................................................................6 3.1.1 AUTONOMO PESSOA…

web as 17:25 EducaçãoFinanceira Principais Impostos federais ,estaduais e municipais O que é e para que serve os Principais Impostos federais, estaduais e municipais, como ICMS, IPTU, ISS, IPVA e outros impostos Educação Financeira | 0 Comentário Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impotos que pagamos…

FEDERAIS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTOS FEDERAIS 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal – o imposto de importação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153 - I da Constituição Federal, e um Imposto de natureza Federal, somente a União tem capacidade para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – As três formas de tributação empregadas em uma empresa PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – As três formas de tributação empregadas em uma empresa Trabalho desenvolvido durante a disciplina APS, como parte da avaliação referente ao 07 Semestre do curso Ciências Contábeis do Instituto Belo Horizonte de Ensino Superior. BELO HORIZONTE