Tributação pessoa juridica

TRIBUTAÇÃO PESSOA JURÍDICA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Sistema tributário é um conjunto de normas hierarquicamente organizadas versando sobre matéria tributária. A Constituição Federal garante um federalismo fiscal, assegurando a autonomia financeira de todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. Função dos Tributos  A função dos tributos e satisfazer aquelas necessidades coletivas que não podem ser atendidas pelo privado. Finalidade da Tributação  Existem três finalidades distintas para a tributação: a fiscal, a extrafiscal e a parafiscal. As duas primeiras são clássicas. Espécies de Tributos Três espécies de tributos estão previstos no artigo 145 da Constituição Federal: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Das Pessoas Jurídicas  De acordo com o Código Civil aprovado em 06/12/2001, art.40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Mas trataremos apenas da Pessoa Jurídica de direito Privado CC Art.44. São Pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; ( Acrescentado pela L-010.825-2003) V - os partidos políticos; (Acrescentado pela L-010.825-2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade Ltda. ( Acrescentado pela L-012.441-2011) Tributação Pessoa Jurídica  São isentas: 1. 2. 3. Associações Fundações, Organizações Religiosas e Partidos Políticos. CTN – Lei 5172/1966.…

Regime de Tributação das Pessoas Jurídicas - Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Simples Nacional. Simples Nacional O Lucro Simples Nacional foi instituído pelo art. 179 da Constituição Federal de 1988 com o objetivo de favorecer e facilitar a apuração e o pagamento de impostos estaduais e federais às micro empresas e empresas de pequeno porte. É neste contexto que a lei nº 9841/99, institui o estatuto das micro empresas e das empresas de pequeno porte, assegurando…

Empresas, “O que fazer?” Portão, 2013. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples NACIONAL. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL CONCEITO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14…

Tributação em Bases Universais Vigência: opcional em 2014 e obrigatória a partir de 2015. Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou…

Paulo Maio / 2015 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................................6 2. Legislação atual em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido..7 3. Período de apuração do lucro presumido......................................8 4. Opção pela tributação com base no lucro presumido pela pessoa jurídica................................................................................................8 5.…

Lucro Arbitrado O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o…

entre Pessoa Física e Jurídica Brasília 2012 Jocivane de Souza Brito Tributo sobre a Renda Um comparativo tributário entre Pessoa Física e Jurídica Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Ciências Contábeis do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis Orientador: Prof.Msc. Deypson Gonçalves Carvalho …

escrituração revestida das formalidades requeridas; quando deixa de elaborar as respectivas demonstrações contábeis; quando tenha a escrituração desclassificada pelas autoridades; quando opta indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; ou, ainda, quando não mantém arquivo de documentos. Em qualquer dessas hipóteses, a fiscalização pode arbitrar o lucro, cujas regras de arbitramento estão tornando-se cada vez mais severas. O instituto do arbitramento implica pagamento de…

abrir uma é; Quanto a minha empresa vai pagar de impostos? Qual o melhor regime de tributação para ela? Porque todos os anos as empresas devem parar e pensar se tem ou não de permanecer no mesmo regime de tributação do ano anterior ( Lucro Real, Simples Nacional, ou Lucro Presumido). Pois segundo a nossa legislação brasileira, as empresas podem optar pelo regime tributação, de acordo com o seu ramo de atividade. O lucro presumido é um dos regimes de tributação que surgiu em meados…

Tributação da pessoa jurídica Tributação sobre a renda / acréscimo patrimonial Em verdade, primeiro precisamos saber o que devemos entender por “renda” diante do Direito Tributário brasileiro. Há duas concepções que devem ser analisadas para que possamos formar o entendimento correto sobre a definição de “renda”: uma concepção explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário…