A PRESUNÇÃO DE CUSTO ZERO PARA A AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS COM VALOR MONETARIAMENTE DEFINIDO E A TRIBUTAÇÃO POR GANHO DE CAPITAL PELA ALIENAÇÃO DOS MESMOS COM DESÁGIL

A PRESUNÇÃO DE CUSTO ZERO PARA A AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS COM VALOR MONETARIAMENTE DEFINIDO PELA APLICAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 16 DA LEI 7.713/88 E A TRIBUTAÇÃO POR GANHO DE CAPITAL PELA ALIENAÇÃO DOS MESMOS COM DESÁGIL Carlos Alberto de Souza Vianna* casvianna@ig.com.br Resumo Em linhas gerais este artigo pretende discutir o critério adotado pela Refeita Federal para a apuração do custo de aquisição de precatórios judiciais com valor monetariamente definido. Tal critério vem prejudicando os contribuintes que alienam os direitos sobre seus precatórios. Isso ocorre porque embora o contribuinte aliene esse direito normalmente com deságios que chegam a 70% (Setenta por cento) do valor de face do título, vêm sendo tributados pela Receita Federal por ganho de capital com a aplicação do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88 que define o custo de aquisição de precatórios como sendo zero. Ocorre que tal dispositivo legal não é cabivel para a definição do custo de aquisição de precatórios, uma vez que o valor definido em juizo para os mesmos já é o custo de aquisição, seja ele definido pelo quantum a indenizar para a recomposição do patrimônio do credor ou pelo valor devido em parcelas salariais pelos serviços prestados. Palavras-chave: Precatórios, ganho de capital, a presunção no direito. Introdução A Receita Federal em diversas consultas vem definido o custo de aquisição de precatorios judiciais como sendo zero, tendo por base o § 4º…

TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Salvador 2014 Introdução O regime de tributação do lucro presumido é uma alternativa de tributação para as pequenas e médias empresas que possuam receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) no anocalendário anterior, ou proporcional ao número de meses de atividade da empresa, conforme o disposto na lei n.º 12.814/2013. Introdução O lucro presumido é uma forma simplificada de apuração da base de cálculo do…

pública e privada, a contabilidade é um instrumento fundamental no combate às fraudes e corrupções. É através do contador, que será realizada a melhor forma de tributação, e a mesma irá refletir nas finanças empresariais. Além de atuar como contador nas áreas comerciais, públicas, industriais, entre outras, pode também, exercer como auditor, perito, analista financeiro, etc. Pode-se notar a grande expansão de opções que o mundo contábil oferece. ÁREAS DE ATUAÇÃO DA…

A aplicação do princípio da capacidade contributiva nos impostos reais se realiza na escolha do fato gerador mas pode se realizar também através da graduação das alíquotas a partir de outros aspectos presuntivos de capacidade contributiva, como a essencialidade do bem tributado, no valor venal do imóvel, no IPTU. A aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU com base no valor venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como o objetivo o estudo e o entendimento dos principais tributos e seus efeitos sobre a atividade econômica da empresa estudada. A Contabilidade, como ciência, é indispensável na gestão de negócios. Uma das funcionalidades da contabilidade, ao controlar o patrimônio, é permitir análise sobre a tributação, e abrir recursos para alternativas viáveis de redução legal dos encargos tributários, via elisão fiscal. Se a empresa é optante pelo lucro presumido,…

assim, a portaria em causa viola o nº3/ art 103º de CRP. Mesmo que esteja em causa o elemento não essencial, deve ter alguma segurança. - agravamento de IMI relativamente às casas com piscina ou campo de ténis Taxa de 50 por cento: - Nº3 / art 104º: o tributação do património deve contribuir para igualdade de cidadãos - pp de capacidade contributativa: Objectivo de tributo: Distribuição de riqueza. Porém, neste caso, a medida tomada não parece proprocional. Assim, viola o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA A EMPRESA PAC-PET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA – DADOS FICTÍCIOS 4 2.1.1 Alíquotas Para Cálculos Comparativos 5 2.1.2 Cálculos Comparativos De Regimes De Tributação 6 2.1.3 Contabilização Da Conta Receita Com Equivalência Patrimonial 9 2.1.4 Melhor Regime De Tributação Para O Enquadramento Da Empresa 11 2.1.5 A Economia Em Uma Troca De Regime Tributário Possibilita A Organização Em Uma Tomada De Decisão Sobre…

ÁREAS DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE CIÊNCIAS CONTÁBEIS        ALEXANDRE PEREIRA BASTOS CLAUDIA APARECIDA DE BRITO CLAUDINEI MARQUES DA SILVA NÁDIA LAÍS LAVERDI THAISE MARCELA DE SOUZA RONALDO GAMA FONTES JUNIOR KALINE SANTOS SEDOR INTRODUÇÃO  Este trabalho tem a finalidade de suprir algumas dúvidas no que tange à Contabilidade e suas Áreas de atuação, especificamente na prestação de serviços de consultoria junto à empresa PAC-PET INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA, que atua no…

Curso de Ciências Contábeis Planejamento Tributário Regime de tributação Lucro Presumido Alunos: Paulo Lana Pedro Vida Roger Lana Belo Horizonte 1º Semestre de 2013 Paulo Lana Pedro Vida Roger Lana Planejamento Tributário Regime de tributação Lucro Presumido Trabalho apresentado à disciplina de Planejamento Tributário do curso de Ciências Contábeis do Uni-BH como requisito de avaliação.…

Lucro Presumido - Na tributação de empresas pelo Lucro Presumido não importa (tecnicamente) as despesas ou os custos que tenha, haja vista que o lucro é determinado por presunção e o Imposto de Renda e a CSLL incidem diretamente sobre as Receitas. Em outras palavras, se pode dizer que a despeito da empresa apurar prejuízos contábeis, pagará o IRPJ e a CSLL sobre um lucro presumido. Esta presunção de lucros é determinada em percentuais que vão de 8% (comércio) a 32% (serviços) com…