Tributação Por Presunção

desta sistemática de tributação é que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada a partir de percentuais de presunção de lucro aplicados sobre a receita bruta auferida no trimestre, sendo o resultado acrescido das receitas financeiras e ganhos de capital não decorrentes da atividade operacional da pessoa jurídica. Portanto, as receitas e ganhos que não decorram da atividade operacional da empresa, são incluídos na base de cálculo sem aplicação dos percentuais de presunção do lucro, ou…

pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano calendário anterior, tiver sido igual ou inferior a 48 milhões de reais ou ao limite proporcional de R$ 4 milhões multiplicados pelo número de meses de atividades no ano. O fato de a pessoa jurídica não ter efetuado o pagamento do imposto no prazo legal ou ter efetuado com insuficiência, inclusive do adicional, não impede o exercício da opção pelo regime de tributação com…

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…

Contribuição Social, PIS e COFINS sobre o lucro com base no lucro real, presumido ou arbitrário. E para isso, anualmente as empresas fazem uma avaliação de qual a melhor forma de tributar seu resultado. CONCEITO O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à…

lucro com base em balanço anual levantado no dia 31 de Dezembro ou mediante levantamento de balancetes trimestrais na forma da Lei n° 9.430/96 terá que, obrigatoriamente, ser tributada com base no lucro real. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é uma opção. No lucro real trimestral, o lucro do trimestre anterior não pode ser compensado com o prejuízo fiscal de trimestres seguintes, ainda que dentro do mesmo ano calendário. Segundo aquele Decreto-lei, o lucro…

entendida a destinação total de seu acervo líquido. d) Na data do evento, nos casos de incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS São características especiais da tributação com base no lucro: * Balanço Patrimonial O regime de tributação com base no lucro real exige o levantamento de Balanços Patrimoniais, fundamentados nas normas das legislações comerciais e fiscais e de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ESTUDO DE CASO 4 2.2 RELATÓRIO DE CONSULTORIA COM ORIENTAÇÕES PARA A EMPRESA PAC-PEC Indústria de Embalagens Ltda 8 2.2.1 Regime de Tributação 8 2.2.2 Receitas Não Operacionais 9 2.2.3 O Planejamento Tributário e a Tomada de Decisões 10 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade é uma ciência concebida para coletar, registrar e interpretar dados e fenômenos que afetam

do objeto social da empresa. Com a edição da Medida Provisória n° 627, de novembro de 2013, as atenções foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legislação tributária: o tratamento do ágio de investimento e a tributação dos lucros auferidos no exterior. Não há dúvidas que em termos de arrecadação esses pontos estão entre os mais importantes: a arrecadação do IRPJ pelas empresas que apuram o lucro real foi, em 2012, quase cinco vezes a arrecadação do…

Alíquota Fixa Proporcional – Movimento econômico das empresas – 5% a 2% * Da constitucionalidade ou Inconstitucionalidade da Lei complementar nº 116/03 Argumentos Imunidade reciproca (art. 150, IV, CRFB (Prerrogativa de entidades politicas)  Bi-tributação Incidência de um imposto que teria como base de calculo uma taxa superposição de impostos – IR e ISS Tributo Taxas Impostos Contribuição de melhorias EMOLUMENTOS TAXA TRIBUTO ISS IMPOSTO TRIBUTO -Trata-se de um tributo…

4. Tributação e legislação em logística 4.1 Enquadramento tributário da empresa: SIMPLES NACIONAL Consideram-se Microempresas (ME), para efeito de Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP) são empresários, pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, que venham auferir em cada ano-calendário receita bruta superior a R$ 240.000,00 e…