Lucro real

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FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ - FIC
MURILO MEDEIROS MARIZ ALEXANDRINO FEITOSA

LUCRO REAL E LUCRO PRESSUMIDO

FORTALEZA-CE
2011
LUCRO REAL


É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais.
Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoasjurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração que encerra-se:
a) Nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, no caso de apuração trimestral do imposto de renda.
b) No dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, no caso de apuração anual do imposto de renda.
c) Na data da extinção da pessoa jurídica, assim entendida a destinação total deseu acervo líquido.
d) Na data do evento, nos casos de incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

São características especiais da tributação com base no lucro:
* Balanço Patrimonial

O regime de tributação com base no lucro real exige o levantamento de Balanços Patrimoniais, fundamentados nas normas das legislações comerciais e fiscais e deacordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
Os Balanços são levantados ao final de cada trimestre ou de cada ano, de acordo com o período de apuração escolhido pela pessoa jurídica.

* Apuração do Lucro Real

O Lucro Real é apurado a partir do lucro efetivo da pessoa jurídica, ou seja, do resultado das receitas, ganhos e rendimentos auferidos, deduzidos dos custos, das despesase das perdas, demonstrados através da escrita contábil.
O lucro real corresponde ao resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões ou compensações estabelecidas em lei, que são feitas extracontabilmente através do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR.

* Pagamento do Imposto de Renda
O Imposto de Renda é pago:
a) Trimestralmente, em quota única ou em até 3 parcelasmensais, iguais e consecutivas, se a empresa optar pela apuração trimestral do imposto;
b) Mensalmente, pelo regime de estimativa, se a empresa optar pela apuração anual do imposto.
Nesse caso, se apurada diferença positiva entre o imposto estimado pago e o devido anualmente, esta deverá ser recolhido até o último dia útil de março do ano-calendário seguinte.

PRINCIPAIS VANTAGENS

Aforma de tributação com base no lucro real implica as principais vantagens:
* Cálculo do Imposto com Base no Lucro Efetivo: Como o imposto incide sobre o lucro efetivo da pessoa jurídica, não existe possibilidade de pagamento a maior ou a menor do que o devido.

* Compensação de Prejuízos: O imposto somente é devido se o resultado for positivo. Ocorrendo prejuízos fiscais, a pessoajurídica fica dispensada do pagamento do imposto. Além disso, é permitida a compensação total dos prejuízos contábeis nos períodos de apuração subseqüentes de forma a não prejudicar a situação patrimonial da pessoa jurídica. Entretanto, os prejuízos fiscais possuem limite de compensação equivalente a 30% do lucro real apuração no período.

* Diferimentos de Lucros e Ganhos e Apropriação de DespesasIncorridas: O lucro real consagra o Regime de Competência para tributação das receitas, rendimentos, lucros e ganhos e para dedução de despesas, custos e perdas. Em função disso, as receitas apenas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que forem auferidas e as despesas no período em que incorrerem, sendo irrelevante o recebimento ou pagamento das mesmas.

* Opção porIncentivos Fiscais: O lucro real é o único regime de tributação que permite o gozo dos diversos incentivos fiscais estabelecidos pela legislação do Imposto de Renda, tais como:
a) Isenção ou Redução do Imposto.
b) Depreciação ou Amortização Acelerada Incentivada.
c) Aplicação no FINOR, FINAM, FUNRES e em Depósitos para Reinvestimentos.
d) Benefícios decorrentes das doações...
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