Tributação Por Presunção

Contábeis .........................................................................33 Quadro 3 – Característica dos Tributos ....................................................................35 9 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Percentuais de Presunção do Lucro para IRPJ e CSLL .........................37 Tabela 2 – Estimativa de Receitas Mensais .............................................................46 Tabela 3 – Estimativa de Despesas Mensais…

................................15 4.2 LUCRO PRESUMIDO.....................................................................................................15 4.2.1 PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM OPTAR PELO LUCROPRESUMIDO....16 4.2.2 PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO.............................................................................17 4.2.3 ACRÉSCIMOS AO LUCRO PRESUMIDO COM BASE DE CÁLCULO.............18 4.2.4 ALÍQUOTAS CSLL E IRPJ....................................................................

A Tributação do Rendimento no Sistema Fiscal Angolano Tese de Pós-Graduação em Direito Fiscal André Fonseca 2010 PUBLICAÇÕES ONLINE A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO NO SISTEMA FISCAL ANGOLANO ANDRÉ FONSECA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL 2009/2010 Índice 1. 2. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 6. 6.1 6.2 7. 7.1 7.2 7.3 8. 9. INTRODUÇÃO O RENDIMENTO CONCEITO IMPOSTOS SOBRE O…

é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial; B ( ) As adições ao lucro líquido basicamente representam lucros diferidos de tributação; C ( ) As exclusões representam, fundamentalmente, as despesas diferidas; D ( ) As empresas que encerram atividade são tributadas pelo lucro real naquele ano; E ( ) As compensações, na apuração do lucro real, dizem respeito aos…

2.3.1 Lucro Presumido O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Segundo Rodrigues et al (2009, p.327) o lucro presumido é: O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSL (devidos trimestralmente) das pessoas jurídicas que não…

CÁLCULO As modalidades de tributação da CSLL são as seguintes: 1) Lucro Real: Modelo utilizado através do resultado apurado na contabilidade, ou seja, o lucro tributável efetuado sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. É realizado trimestralmente ou anualmente. 2) Presumido, Real-Estimativo ou Arbitrado: A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação, com o lucro…

2 Base de cálculo 10 4.1.3 Lucro real trimestral 10 4.1.3.1 Alíquota 11 4.1.3.2 Apuração do lucro real 11 4.1.3.3 Prazo para pagamento 13 4.2 LUCRO PRESUMIDO 13 4.2.1 Pessoas jurídicas que podem optar pelo lucro presumido 13 4.2.2 Percentuais de presunção. 14 4.2.3 Acréscimos ao lucro presumido e base de cálculo 15 4.2.4 Alíquotas CSLL e IRPJ 16 4.2.5 PIS e COFINS 16 4.2.6 Prazo para pagamento 17 5 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 18 5.1 Cálculo de Lucro Real 18 5.1.1 Imposto de Renda…

O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas.A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Em termos gerais, trata-se…

implicitamente de alguns dispositivos, bem como do histórico de sua elaboração. José Afonso da Silva afirma também estar o princípio da "proporcionalidade razoável" consagrado enquanto princípio constitucional geral e explícito de tributação, traduzido na norma que impede a tributação com efeitos de confisco (artigo 150, IV). É vedado ao Poder Público tributar patrimônio de modo a impossibilitar sua manutenção pelo particular ou inviabilizar o uso econômico a que se destine,…

No regime de tributação denominado Lucro Presumido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) são apurados trimestralmente. A alíquota de cada tributo (15, mais adicional de 10% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre as receitas com base em percentual de presunção variável (1,6% a 32% do faturamento) dependendo da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Este percentual deriva da presunção de uma margem de lucro para cada…