Tributação Municipal

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e tem como escopo compreender sua dinâmica no cenário da tributação nacional. Nesse sentido, este estudo se justifica diante do referido imposto ser uma relevante fonte de arrecadação na seara municipal, uma vez que o mesmo é um imposto de caráter fiscal. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também denominado de Imposto Sobre Serviços (ISS), encontra-se genericamente

alíquota patronal de apenas 3% do FGTS, em relação aos seus alvarás de localização e funcionamento será isento das taxas, com exceção do alvará do bombeiro a partir do segundo ano, redução das alíquotas em relação as tributações federias, estaduais e municipais e etc, a também outras vantagens que o autônomo legalizado pode usufruir como FGTS, INSS e outros. Assim demonstraremos a seguir o passo a passo para a regularização de empresas de forma bem simplificada. A IMPORTÂNCIA…

indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual e municipais quando o imposto for para o governo municipal. Porém o que é o imposto? o imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente…

tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os limites e princípios jurídicos fundamentais da tributação. (pag 48…

situação é a não regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que consta do sistema tributário constitucional, mas que é rejeitado pelo Congresso Nacional, pois iria atingir o bolso da maioria dos deputados e senadores. A insignificante tributação sobre o imóvel rural é outra evidência da subtributação do patrimônio. O Imposto Territorial Rural (ITR) mal atinge 0,01% do Produto Interno Bruto (PIB) ou 0,04% da arrecadação tributária do País. O Imposto Predial e Territorial…

PTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

está localizada na Rua Lauro Linhares, n° 2.123. Sala 307, torre A, Edifício Trindade Shopping, Trindade — Florianópolis/Santa Catarina. CEP 88.036 —002. Foi registrada na Receita Federal sob o numero (C.N.P.J.) 04.952.814/0001-87. Na Prefeitura Municipal de Florianópolis o seu número de registro é 418.386-0. A sociedade foi criada sob a forma de Companhia por quotas de responsabilidade limitada, sendo que cada sócio possui responsabilidade limitada ao valor do Capital Subscrito, e…

regime pelo qual as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pagam apenas um tributo por mês, que é dividido entre a União, os estados e municípios. O sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre as micro e pequenas empresas: Imposto de Renda, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição Patronal para a Previdência Social, ICMS e ISS. Eles foram substituídos pela aplicação da alíquota global de 4% a 17,42%.…

empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento. Concessão de registro junto à SINCOR - Sindicados dos Corretores de Seguros: * Contribuição Sindical: R$ 152,85 ( se o capital social da empresa for até R$ 16.616,25); * Contribuições Anuais: R$ 152,85 * Contribuição Confederativa: Não existe mais. Tributação para Corretoras de Seguros: As formas mais adotadas para a tributação das Corretoras de Seguros são: * Tributação pelo…

Pequeno Porte o Simples Nacional (Sistema Integrado de Pagamento para as Micro e Pequenas Empresas), que oferece um tratamento diferenciado, favorecendo a tributação simplificada, unificada, mais justa e contribuindo para uma maior competitividade entre as empresas; reduzindo a burocracia e aumentando o emprego formal. Existe também a tributação para empresas que pertencem ao grupo Lucro Presumido, onde os encargos são retidos isoladamente, e a alíquota refere-se a um valor maior que a…